Emenda Constitucional 111/21 e a cautela necessária à sua interpretação
Por Juliana Rodrigues Freitas e Nelson Rodrigues Gomes Consultor Jurídico A Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro para alterar a Constituição com o fito de disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar














