As ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa deverão ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso. É o que determina a Lei 7.855/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Carlos Minc (sem partido),
Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo prevê o reembolso de despesas a quem tiver de recorrer ao setor privado por falta de medicamentos em hospitais e postos públicos. O reembolso será feito mediante a apresentação de documento fiscal eletrônico. Quanto ao estorno, os valores poderão
Permitir que cães e cavalos da Segurança Pública possam, ao fim de sua vida laboral, ser adotados pelo servidor que esteve ao seu lado durante anos de trabalho ou por entidades de proteção animal – e não mais leiloados. Esta foi é a principal motivação da Lei 15.106/18, de autoria do
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou medida que pode tornar gratuito o deslocamento para portadores de câncer e doenças crônicas graves realizarem seu tratamento. Segundo a justificativa do Projeto de Lei 158/2016, o transporte será realizado por meio do Serviço Especial Gratuito de Transporte. Para o autor da proposta,
A Casa Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou duas importantes Leis em Defesa dos Animais no Estado de Sergipe no ano de 2017. Sergipe era o único Estado do país que não possuía nenhuma lei voltada à proteção dos direitos dos animais, o cenário mudou a partir da aprovação de dois
O consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor no Ceará terá assegurado o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para fins de cobertura de danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros. Sancionada em novembro de
Um projeto de lei (PL 439/2017) apresentado à Casa proíbe a fabricação e a comercialização de armas de brinquedo no Estado. Se a proposta do deputado Doutor Hércules (PMDB) virar lei, os infratores ficarão sujeitos à advertência por escrito e, em caso de reincidência, à multa que varia de R$
Considerando o direito do cidadão de acesso à informação, o deputado Amaro Neto (SD) apresentou projeto que institui uma base de dados de estatísticas criminais para consulta pública. O Projeto de Lei 448/2017 disciplina a forma de divulgação desses dados, que deverão ser publicados mensalmente pela Secretaria Estadual de Segurança
Consumidores que quiserem pesar mercadorias para verificar o real peso dos produtos, já podem exercer esse direito. O governador do Estado, Camilo Santana (PT,) sancionou lei de autoria do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tin Gomes (PHS) que obriga o comerciário varejista a colocar à disposição do cidadão balanças de
Foi sancionada no estado do Rio de Janeiro, no dia 04 de janeiro deste ano, a Lei 7830/18, que assegura a gratuidade nos transportes intermunicipais por ônibus, barcas, metrô e trem, aos alunos das redes públicas municipal e federal de ensino. O texto, de autoria de 38 deputados, modifica a
As ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa deverão ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso. É o que determina a Lei 7.855/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Carlos Minc (sem partido),
Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo prevê o reembolso de despesas a quem tiver de recorrer ao setor privado por falta de medicamentos em hospitais e postos públicos. O reembolso será feito mediante a apresentação de documento fiscal eletrônico. Quanto ao estorno, os valores poderão
Permitir que cães e cavalos da Segurança Pública possam, ao fim de sua vida laboral, ser adotados pelo servidor que esteve ao seu lado durante anos de trabalho ou por entidades de proteção animal – e não mais leiloados. Esta foi é a principal motivação da Lei 15.106/18, de autoria do
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou medida que pode tornar gratuito o deslocamento para portadores de câncer e doenças crônicas graves realizarem seu tratamento. Segundo a justificativa do Projeto de Lei 158/2016, o transporte será realizado por meio do Serviço Especial Gratuito de Transporte. Para o autor da proposta,
A Casa Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou duas importantes Leis em Defesa dos Animais no Estado de Sergipe no ano de 2017. Sergipe era o único Estado do país que não possuía nenhuma lei voltada à proteção dos direitos dos animais, o cenário mudou a partir da aprovação de dois
O consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor no Ceará terá assegurado o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para fins de cobertura de danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros. Sancionada em novembro de
Um projeto de lei (PL 439/2017) apresentado à Casa proíbe a fabricação e a comercialização de armas de brinquedo no Estado. Se a proposta do deputado Doutor Hércules (PMDB) virar lei, os infratores ficarão sujeitos à advertência por escrito e, em caso de reincidência, à multa que varia de R$
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Consumidores que quiserem pesar mercadorias para verificar o real peso dos produtos, já podem exercer esse direito. O governador do Estado, Camilo Santana (PT,) sancionou lei de autoria do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tin Gomes (PHS) que obriga o comerciário varejista a colocar à disposição do cidadão balanças de
Foi sancionada no estado do Rio de Janeiro, no dia 04 de janeiro deste ano, a Lei 7830/18, que assegura a gratuidade nos transportes intermunicipais por ônibus, barcas, metrô e trem, aos alunos das redes públicas municipal e federal de ensino. O texto, de autoria de 38 deputados, modifica a
