
Projeto define diretrizes para procuradoria da mulher nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais
Por: Aldo O. Gil Legisla Assessoria e Consultoria A Câmara dos Deputados recebeu Projeto de Lei (2514/2019), que estabelece diretrizes para a criação da Procuradoria da Mulher nas Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, que deverão obedecer às seguintes diretrizes: I – estabelecer procedimentos










