Encaminhada pelo Governo Federal para aprovação no Congresso Nacional, no último dia 15, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 trará dificuldade para os estados e municípios, isto porque as previsões de receitas e dispêndios no Orçamento não permitirão à União realizar investimentos e obras ou direcionar recursos para as Unidades da Federação.
Análise Legislativa:
Em meio às turbulências na PEC da Previdência e às tensões com o episódio do reajuste do diesel, o governo encaminhou no prazo constitucional, 15 de abril, o PLN das Diretrizes Orçamentárias para 2020. Na realidade, um novo foco de preocupações para toda a Nação, vale dizer, a ser enfrentado por Estados e Municípios no próximo ano e, seguramente nos exercícios seguintes.
Isso porque, embora o congelamento do salário mínimo e o não reajuste de vencimentos dos servidores públicos federais, exceto para os militares, que em princípio evitam aumento de despesas com pessoal, as previsões de receitas e dispêndios no Orçamento não permitirão à União realizar investimentos e obras ou direcionar recursos para as Unidades da Federação. As poucas obras em andamento, Brasil afora, correm o risco de aumentar o rol daquelas já paralisadas, uma vez que os gastos que o governo pode fazer cairiam em torno de 45%, comparados aos de 2018, estes já tidos como bastante tímidos.
De fato, o chamado Anexo de Metas Fiscais Anuais, embutido no PLN, estima que a receita líquida do governo cai neste ano e continuará na mesma tendência até 2022, em proporção do PIB. A estimativa decorre do baixo crescimento econômico previsto para o período.
A solução para evitar desempenho tão ruim seria a aprovação da nova Previdência, na integralidade dos seus cortes, de quase 100 bilhões de reais por ano, além de volumosas receitas extras, por privatizações e vendas de patrimônio público. A primeira meta parece desidratar-se, especulando-se agora que os ganhos podem chegar à metade do pretendido inicialmente, atingindo cerca de R$ 50 bilhões por ano. No lado das receitas, estreitou-se o campo de manobra, como a realização de novos refinanciamentos de dívidas tributárias (Refis), repatriação de recursos, receita extra com royalties de petróleo e gás, dentre outras ações realizadas em passado recente.
O referido Anexo menciona que reformas da Previdência, dos impostos e a administrativa, bem como a abertura comercial e privatizações tendem a promover aumento de receita, mas se trata de avaliação otimista face à realidade da presente conjuntura.
Assim, mesmo diante dos acenos do Ministério da Economia de que pode antecipar a transferência de recursos a Estados e Municípios, relativamente aos excedentes de petróleo do pré-sal, nos leilões marcados para 28 de outubro, considera-se óbvio que a disputa social e política pelos recursos mínimos do governo vai tornar-se ainda mais crítica, ou até explosiva, no curto e no médio prazo.
De imediato, há demandas dos ruralistas por algum tipo de subsídio; dos caminhoneiros, que ameaçam decidir por nova paralisação; e de empresas da construção civil por mais investimentos governamentais em programas de moradias populares.
Serão exigidos, portanto, esforços extras das administrações estaduais e municipais no atendimento às necessidades da população, em 2019 e 2020.