
ALEAM: Lei proíbe cobrança da taxa de religação de serviços públicos no Amazonas
A cobrança de taxa para religação ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos está proibida no Amazonas. É o que garante a Lei n° 5.818/2022, de autoria da deputada estadual, Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), sancionada recentemente no Amazonas. Para a autora da Lei esta

















