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Está em andamento na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei, n°5242/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe

Para muitas pessoas, especialmente as mulheres, o uso de transporte público nos caminhos cotidianos é atravessado pelo medo de situações

Um projeto de lei pretende determinar que supermercados e hipermercados tenham pelo menos 5% de seus carrinhos de compras adaptados

 As novas tecnologias, embora facilitem a comunicação e diminuam a burocracia de atividades cotidianas, também trazem novas dependências – como

Está nas mãos do governador a decisão de sancionar ou vetar o projeto de lei do deputado Galba Novaes, que

Já está em vigor a Lei 10.676, sancionada no último dia 18, que obriga os hospitais públicos e privados a

O governador do Estado, Camilo Santana, sancionou a lei 16.482/2017, que inclui a Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, no último dia 16 de janeiro, em primeira votação, o Projeto de

O governador Fernando Pimentel sancionou e publicou no Diário Oficial de Minas Gerais de sábado (13/1) a Lei 22.913, que dispõe

Foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão a Lei 7.865/18 que cria a campanha “Pipa com Responsabilidade” nas escolas públicas

Já estão abertas as inscrições para o processo seletivo da Especialização Poder Legislativo e Políticas Públicas, oferecida pela Assembleia Legislativa de

As ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa deverão ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do