Author: Camila

Está nas mãos do governador a decisão de sancionar ou vetar o projeto de lei do deputado Galba Novaes, que obriga hospitais das redes pública e privada a prestarem assistência odontológica a pacientes internados e portadores de doenças crônicas. A matéria, encaminhada ao Executivo no começo do ano, pretende reduzir

Já está em vigor a Lei 10.676, sancionada no último dia 18, que obriga os hospitais públicos e privados a oferecerem uma sala adequada para a realização de partos naturais e humanizados. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), a medida abrange todos os hospitais e

O governador do Estado, Camilo Santana, sancionou a lei 16.482/2017, que inclui a Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens no calendário oficial do Estado do Ceará. O projeto, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), foi aprovado em um contexto de aumento das mortes violentas de adolescentes e

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, no último dia 16 de janeiro, em primeira votação, o Projeto de Lei de nº 93/2017 que dispõe da reserva de no mínimo 50% das vagas em estacionamentos em todos os órgãos públicos de Mato Grosso. A propositura de autoria do deputado

O governador Fernando Pimentel sancionou e publicou no Diário Oficial de Minas Gerais de sábado (13/1) a Lei 22.913, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins. Pimentel vetou artigo sobre mecanismo de controle de estoque e de instrução de uso para os compradores. A lei, que entra em

Foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão a Lei 7.865/18 que cria a campanha “Pipa com Responsabilidade” nas escolas públicas do estado. O objetivo é orientar os alunos sobre os riscos que envolvem esta brincadeira e conscientizá-los quanto aos perigos das linhas cortantes. A medida foi publicada no Diário Oficial

Já estão abertas as inscrições para o processo seletivo da Especialização Poder Legislativo e Políticas Públicas, oferecida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALEMG), por meio da Escola do Legislativo. Estão disponíveis o edital de 2018, a ficha de inscrição e um guia com todas as informações sobre o curso. As inscrições poderão ser

As ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa deverão ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso. É o que determina a Lei 7.855/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Carlos Minc (sem partido),

Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo prevê o reembolso de despesas a quem tiver de recorrer ao setor privado por falta de medicamentos em hospitais e postos públicos. O reembolso será feito mediante a apresentação de documento fiscal eletrônico. Quanto ao estorno, os valores poderão

Permitir que cães e cavalos da Segurança Pública possam, ao fim de sua vida laboral, ser adotados pelo servidor que esteve ao seu lado durante anos de trabalho ou por entidades de proteção animal – e não mais leiloados. Esta foi é a principal motivação da Lei 15.106/18, de autoria do