O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta-feira (27) membros da bancada feminina do Congresso Nacional em um café da manhã institucional realizado no Tribunal. O encontro reuniu parlamentares, magistrados, ministros, servidores, conselheiros do CNJ e representantes do sistema de Justiça para discutir políticas públicas e iniciativas inovadoras à proteção de mulheres, crianças e adolescentes.
Na abertura do encontro, Fachin afirmou que a aproximação entre os Poderes representa compromisso comum com a defesa dos direitos fundamentais e destacou o simbolismo da atuação feminina na construção democrática do país. “Sabemos que persistem desafios estruturais relevantes e é por isso que estamos aqui para cooperar entre os Poderes”, declarou.
O ministro ressaltou que a proteção de meninas e mulheres constitui compromisso “ético, constitucional e civilizatório” e afirmou que políticas públicas, leis e decisões judiciais protetivas possuem dimensão coletiva e fortalecem a democracia.
Proteção e cooperação institucional
Entre as iniciativas desenvolvidas no STF e no CNJ, Fachin destacou a criação da Secretaria de Diversidade e Inclusão do Supremo, da Ouvidoria da Mulher e de políticas de Acolhimento Infantil, incluindo o berçário instalado no Tribunal.
O ministro também apresentou os avanços registrados nos primeiros cem dias do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, com medidas externas à tramitação célere de processos, ao fortalecimento das medidas protetivas de urgência e à integração de dados entre o Judiciário, forças de segurança e órgãos de saúde. Mencionou ainda ações de enfrentamento à violência digital e à misoginia on-line.
Fachin falou sobre o trabalho conduzido pela conselheira Jaceguara Dantas em continuidade ao projeto iniciado pela conselheira Renata Gil para fortalecer redes de apoio e enfrentamento da violência contra meninas e mulheres em comunidades vulneráveis. Também relembrei a itinerância do CNJ no arquipélago do Marajó, realizada na semana passada, reforçando a importância de aproximar o sistema de Justiça de população historicamente vulneráveis.
Infância protegida
Ao abordar ações voltadas à infância, o presidente do STF ressaltou a iniciativa destinada à construção de uma rede nacional de proteção à infância no âmbito dos tribunais brasileiros. Segundo ele, a proposta busca garantir espaços de escuta protegidos e acolhimento adequados para crianças e adolescentes vítimas de violência, garantindo a produção antecipada de provas e depoimentos únicos, sem revitimização, com uso de formulário padronizado para coleta de dados.
Também foi destacada a cooperação do CNJ na regulamentação do chamado ECA Digital, voltada à proteção de crianças e adolescentes contra violência, exploração e práticas abusivas no ambiente virtual
Outro ponto enfatizado pelo ministro foi a assinatura de memorando de entendimento para orientar Varas do Tribunal do Júri, Juizados de Violência Doméstica e Varas da Infância a comunicarem, de ofício, às defensorias públicas da União e dos estados a existência de filhos menores de vítimas de feminicídio, garantindo acesso à pensão especial prevista na Lei 14.717/2023. “Vamos dar mais efetividade a esse direito que o Legislativo já assegurou”, inspirou.
Julgamentos e políticas de cuidado
Fachin publicou temas em discussão no STF relacionados aos direitos das mulheres, crianças e famílias, entre eles o recurso sobre a obrigatoriedade de espaços de amamentação em shopping centers para funcionárias das lojas e a análise sobre a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher fora do contexto doméstico e familiar.
O ministro também citou a decisão da Corte que encaminhou ao Congresso Nacional a regulamentação da licença-paternidade, apontada por ele como exemplo do diálogo republicano entre os três Poderes. No âmbito do CNJ, foram destacadas medidas externas à efetivação da Política Nacional de Cuidados e ao Acolhimento de mães e crianças afetadas pela epidemia do vírus Zika.
Fachin ressaltou ainda a criação de uma rede nacional de magistradas e magistrados para o enfrentamento do crime organizado e afirmou que as estatísticas demonstram o aumento da violência doméstica e do feminicídio em áreas dominadas pela criminalidade organizada. “Precisamos dar respostas coordenadas no sistema de justiça sobre a criminalidade organizada”, constatou.
O ministro falou, ainda, sobre o Programa Pena Justa, destacando as preocupações com as mulheres privadas de liberdade, especialmente grávidas e lactantes, por meio de parcerias para financiamento de reformas e melhoria das condições nos estabelecimentos prisionais. “As pessoas devem, sim, responder pelos delitos que cometem, mas quem comete delito não deixa de ser humano e merece a nossa atenção”, afirmou.
Diálogo permanente
Cerrando a fala, Fachin reiterou o compromisso institucional do STF e do CNJ com a proteção integral da infância, o fortalecimento das famílias e o enfrentamento da violência doméstica e familiar. Segundo ele, é preciso manter o diálogo permanente e construtivo entre os Poderes para construção de caminhos comuns a um Brasil mais justo, igualitário e fraterno.
Interação e aproximação
Para a secretária-geral do CNJ, Clara Mota, organizadora do encontro, a reunião representa importante momento de interação entre lideranças femininas do Judiciário e do Legislativo, permitindo o compartilhamento de projetos e iniciativas em desenvolvimento nos dois Poderes. “É fundamental que as lideranças conheçam e troquem informações sobre projetos, para que tenham sinergia e efetividade”, destacou.
Após o discurso do ministro Edson Fchin, também se pronunciaram as conselheiras Daiane Lira e Jaceguara Dantas, o conselheiro Rodrigo Badaró, o deputado federal Jack Rocha e a senadora Professora Dorinha.
Fonte: STF
