O Brasil registrou, no último ano, cerca de 1.470 casos de feminicídio, o maior número desde a tipificação do crime em 2015, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025. Diante do cenário descrito como “bélico”, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu, ao longo do 1º semestre de 2026, uma série de ações para se contrapor à violência de gênero e para promover políticas públicas de assistência a mulheres.
O Ciclo de Debates “Educar, decidir, efetivar: bases para enfrentar o feminicídio e as violências contra as mulheres e garantir direitos” marcou a trajetória do Parlamento mineiro na construção de propostas para ampliar a proteção social da mulher, em especial, daquela que se encontra em contexto violento e vulnerável.
O evento integrou a programação do Sempre Vivas 2026, que comemora, anualmente, o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. O ciclo recebeu pesquisadoras, gestoras do setor público, além de representantes da sociedade civil.
Dentre os apontamentos, recebeu destaque a proposta de criação do “Sistema Único da Segurança”, a fim de articular e unificar os dados sobre a violência contra mulheres, incluindo mulheres trans, cujos assassinatos ainda estão à margem do recorte de gênero.
Também os Encontros com a Procuradoria da Mulher debateram o crescimento da violência doméstica. Foram pautadas manifestações mais recentes contra a disseminação de ódio contra mulheres, como o movimento conhecido como red pill. Participantes alertaram para a urgência de se criar políticas de prevenção e contenção dos grupos de misoginia na internet.
Maior participação da mulher na política
Com a maior bancada feminina da história (17 deputadas), a Assembleia de Minas tem se mobilizado para ampliar a participação das mulheres na política, posicionamento defendido durante o ciclo de debates.
Ao longo da discussão, foram exibidos dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que demonstram a “pouca representatividade feminina nos espaços de poder”. Segundo o instituto, mesmo integrando 52% da população brasileira, as mulheres ocupam apenas 18,1% das vagas de parlamentares na Câmara dos Deputados e 19,7% no Senado.
O Brasil ocupa o 133º lugar no mundo em representação parlamentar. Uma das sugestões apresentadas durante o Sempre Vivas foi passar a cota de candidaturas de mulheres nos partidos de 30% para 50% e implementar uma divisão igualitária entre representantes das Mesas de casas legislativas.
Na ALMG, os trabalhos do semestre foram encerrados, no último dia 15, com a eleição da deputada Ione Pinheiro (União) para tomar assento no Conselho do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), primeira mulher conduzida pelo Parlamento mineiro ao cargo.
Projetos ampliam proteção social de mulheres
Se por um lado as estatísticas seguem preocupantes, por outro a legislação avançou. Foram aprovados, no período, projetos de lei que buscam garantir a efetivação de direitos e ampliar a rede de proteção para as mulheres.
O Projeto de Lei (PL) 365/23 modificou a Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil em território mineiro. Foram incluídas garantias de acesso de gestantes a unidades de saúde destinadas exclusivamente ao parto normal e, ainda, assistência imediata à mulher e ao recém-nascido nas intercorrências obstétricas e neonatais nesses locais.
O texto garante a presença de acompanhante durante o trabalho de parto e o incentivo à realização de atividades educativas visando à preparação das gestantes para o procedimento e a humanização do cuidado antes, durante e depois do parto. A proposição se tornou a Lei 25.759, de 2026.
Também o Projeto de Lei 948/23 busca promover a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado. A proposição pretende assegurar o acesso à assistência em saúde mental para gestantes, parturientes (mulheres que estão em trabalho de parto) e puérperas (mães de bebês recém-nascidos) com transtorno do espectro autista (TEA) ou outros transtornos que acarretem hipersensibilidade sensorial ou dificuldades de interação social.
Já as diretrizes para consolidar o apoio a pais e responsáveis por crianças e adolescentes com diabetes constam no PL 2.621/24, transformado na Lei 25.830, de 2026. A norma estabelece medidas como a criação de grupos de apoio e espaços de convivência para promover a troca de experiências e o fortalecimento dos vínculos entre os participantes, e o desenvolvimento de ações específicas para a saúde mental dos pais de crianças com diabetes.
Outros projetos de destaque:
- PL 1.678/2023 – institui o relatório anual socioeconômico da mulher, para sistematizar informações que permitam elaborar políticas destinadas ao combate à desigualdade de oportunidades. Para tanto, alterou a Lei 23.551, de 2020, que dispõe sobre o banco de dados relativos à condição da mulher no Estado. O relatório, a ser publicizado anualmente, deve conter “os dados orçamentários, por projeto e atividade, com base no exercício anterior, destinados à implementação de políticas públicas específicas para as mulheres. (Transformado na Lei 25.815, de 2026).
- PL 3.567/2025 – dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposição incluiu na política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, Lei 22.256, de 2016, diretriz para a instituição de programas de acesso e permanência nas universidades estaduais de mulheres nessa condição. (Transformado na Lei 25.917, de 2026).
Ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência se consagrou como objetivo perene da Assembleia de Minas. Desde 2025, foram implementadas melhorias no acesso às informações que possibilitam a participação política dos cidadãos.
O portal passou a dar aos usuários a possibilidade de escolher o perfil de acessibilidade necessário. Assim, se for selecionado “deficiência auditiva”, por exemplo, é ativada a tradução em Libras.
Já para os deficientes visuais, há recursos, desde mudanças nas cores e contrastes para daltônicos até leitor de tela para pessoas cegas. Outra ferramenta é a legislação em áudio.
A ALMG apresentou e aprovou, nos primeiros seis meses de 2026, projetos de lei que promovem a educação e a inclusão das pessoas com deficiência.
Pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou com dislexia têm o direito a atendimento especializado nos concursos públicos realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado. É o que assegura a Lei 25.920, de 2026, derivada do Projeto de Lei (PL) 250/2023.
Já o Projeto de Lei (PL) 3.680/25 atualizou a Lei 24.844, de 2024, sobre o atendimento a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.
Foi acrescentado à norma dispositivo estabelecendo que, preferencialmente, em todos os anos letivos, os mesmos professores e profissionais especializados devem atender os estudantes que necessitem de suporte pedagógico na comunicação alternativa e aumentativa ou no uso de recursos de tecnologia assistiva. A medida se tornou a Lei 25.765, de 2026.
Caberá ao Executivo promover a intersetorialidade entre as áreas de saúde e educação para a identificação de alunos que necessitem de acompanhamento fonoaudiológico, é o que determina a Lei 25.851, de 2026. A norma é proveniente do Projeto de Lei (PL) 251/19.
Fonte: ALMG
