Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
Além da reforma da Previdência, um tema ganha mais espaço nos trabalhos do Congresso Nacional: um conjunto de novas regras para assegurar o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios.
O governo encaminhou ao Legislativo projeto de lei complementar (149/19), que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), com garantias da União para a celebração de empréstimos a bancos públicos e privados.
No plano das contas públicas, há consenso de que o caminho para a estabilização financeira e a volta do crescimento econômico do País passa prioritariamente pela solução dos desequilíbrios estaduais. Considera-se que as tentativas realizadas nos últimos anos foram insuficientes para eliminar ou mesmo conter o avanço das dificuldades financeiro-fiscais. Pelo novo projeto, a adesão, voluntária, ao PAF Transparência exigirá contrapartida de forte ajuste fiscal, por meio de metas e compromissos, sobretudo, com limite para a despesa com pessoal e privatização de estatais.
Outra decisão significativa da Câmara, em benefício das unidades federativas, foi incluir na PEC do orçamento impositivo, aprovada no dia 4 pela comissão especial, o repasse de 30% dos recursos do pré-sal, excluindo-se essa despesa da lei do teto de gastos.
Na reforma da Previdência, o parecer do relator é aguardado para o início desta semana com grande expectativa quanto à inclusão ou não dos Estados e Municípios nas novas regras inseridas na PEC 06/19. Tal definição coloca-se como algo também de extrema importância na luta pelo equilíbrio fiscal. A decisão do relator certamente dividirá as opiniões de grande parte dos parlamentares, o que torna imprevisível o desfecho desse ponto na votação da reforma e, consequentemente, na tarefa dos legislativos locais de enfrentar técnica e politicamente tão difícil questão.
A agenda da semana inclui ainda a importante deliberação sobre o PLN 4/19, pelo qual o Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$248,9 bilhões, entre elas as de aposentadorias e bolsa família, com enormes reflexos em pequenas e grandes comunidades.
E a Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/17), terá audiência pública sobre a distribuição dos recursos do FPM, com a presença de representantes do Ministério da Economia, do Tesouro Nacional e do TCU.
