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Já está em vigor a Lei 10.676, sancionada no último dia 18, que obriga os hospitais públicos e privados a

O governador do Estado, Camilo Santana, sancionou a lei 16.482/2017, que inclui a Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, no último dia 16 de janeiro, em primeira votação, o Projeto de

O governador Fernando Pimentel sancionou e publicou no Diário Oficial de Minas Gerais de sábado (13/1) a Lei 22.913, que dispõe

Foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão a Lei 7.865/18 que cria a campanha “Pipa com Responsabilidade” nas escolas públicas

Já estão abertas as inscrições para o processo seletivo da Especialização Poder Legislativo e Políticas Públicas, oferecida pela Assembleia Legislativa de

As ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa deverão ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do

Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo prevê o reembolso de despesas a quem tiver de

Permitir que cães e cavalos da Segurança Pública possam, ao fim de sua vida laboral, ser adotados pelo servidor que

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou medida que pode tornar gratuito o deslocamento para portadores de câncer e doenças

A Casa Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou duas importantes Leis em Defesa dos Animais no Estado de Sergipe no ano

O consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor no Ceará terá assegurado o direito de livre escolha