Na última segunda-feira, 17, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a resolução 1/2025, do Congresso Nacional. O documento, aprovado por senadores e deputados em sessão conjunta, foi promulgado pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre.

A nova lei estabelece novas regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares, com o objetivo de aumentar a transparência e a eficiência na destinação de recursos públicos.

A resolução prega a obrigatoriedade das atas das reuniões que decidem sobre a apresentação, indicação e alteração de emendas sejam elaboradas em um sistema específico e disponibilizadas no site do Congresso Nacional, a fim de garantir acesso público às informações.

Uma mudança importante na disposição das emendas é a definição de limites para o valor de emendas individuais, que passam a ser de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, com percentuais específicos para deputados e senadores.

A nova resolução também definiu regras para as emendas de bancada estadual, que deverão priorizar projetos de interesse nacional ou regional e evitar destinação de recursos para entidades privadas, excetuando-se casos específicos. Além disso, estas emendas, assim como as de comissão, deverão ser acompanhadas de justificativas detalhadas, que permitam avaliar os benefícios sociais e econômicos das propostas.

Todas as novas regras entraram em vigor na data de publicação da resolução, com exceção de alguns dispositivos que passarão a valer após a sanção da Lei Orçamentária de 2025.

Com informações da Agência Senado*
Por Gabriel Spies/Ascom Unale