O dia 13 de Maio celebra o dia em que o trabalho escravo foi abolido, por meio da Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel em 1888. A medida, que foi o marco de um intenso processo de luta popular, libertou cerca de 700 mil escravos depois de cerca de 400 anos de escravidão.
O Brasil foi o último país do Ocidente a abolir a escravidão. Este fato levou o movimento negro a ver a data de hoje como um momento de reforçar a importância da luta contra o racismo no Brasil, que, no século XXI ainda é um grande problema em nosso país.
A abolição da escravatura, no entanto, não foi acompanhada de medidas para inserir a população negra na sociedade brasileira. Relatos históricos mostram que os senhores (antes donos de escravos), preferiram usar a mão de obra negra que chegava da Europa em escala cada vez maior, numa clara postura racista. Assim, essa parcela do país continuou sendo marginalizada, não tendo acesso à terra, educação e oportunidades dignas de um homem branco.
O racismo no cenário atual
Atualmente, vemos muitos cenários de racismo e injúria racial contra pessoas pretas. Diante disso, existem leis para, no mínimo, diminuir os casos e instituir punições para quem comete o crime. Veja exemplos de algumas Casas Legislativas na escala do Poder Legislativo Estadual:
- Lei Ordinária n° 7.106/2024
Institui a campanha estadual – 21 Dias de Ativismo de Combate ao Racismo
Assembleia Legislativa do Amazonas - Lei Ordinária n° 19.298/2025
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de racismo definidos pela Lei Federal N.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor – Lei de Crime Racial.
Assembleia Legislativa do Ceará - Lei Ordinária n° 13.120/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injúria racial, às autoridades policiais na ocorrência em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares e dá outras providências.
Assembleia Legislativa da Paraíba
Programas sociais/igualitários
No Brasil, existem leis para cotas raciais em ambientes escolares, universitários e profissionais, reservados à pessoas negras que sofreram um processo de exclusão ao longo da história do Brasil. Veja algumas leis:
- A Lei 12.990/2014 reserva 20% das vagas em concursos federais para negros. Muitos estados e municípios adotam leis semelhantes com percentuais variados.
- Lei de Cotas (12.711/2012) reserva vagas em universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, com um recorte específico para pretos, pardos e indígenas (PPI).
- Em agosto de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que os partidos devem distribuir os recursos e o tempo de propaganda de forma proporcional ao número de candidatos negros.
Por Felype Campos/Ascom Unale
