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Author: Camila

ALEMG: PL libera sem licença exercício de atividades econômicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) emitiu, na manhã desta terça-feira (18), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.462/20, que regulamenta no Estado a Lei Federal 13.874, de 2019, a Lei de Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco.

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