Day: janeiro 30, 2023

O acordo no STF sobre o ICMS e os efeitos da essencialidade

Anne Caroline Marciquevik Alves, mestre em desenvolvimento econômico pela UFPR, doutoranda em direito financeiro, econômico e tributário pela USP e tem Master of Law (LLM) em international taxation pela Northwestern University. Em 14 de dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) homologou por unanimidade o acordo celebrado entre a União Federal

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Anne Caroline Marciquevik Alves, mestre em desenvolvimento econômico pela UFPR, doutoranda em direito financeiro, econômico e tributário pela USP e tem Master of Law (LLM) em international taxation pela Northwestern University. Em 14 de dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) homologou por unanimidade o acordo celebrado entre a União Federal

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