ALERJ: Penalidade para empresas de cartões de crédito que não informam dados na fatura
A penalidade para empresas administradoras de cartões de crédito que não informam dados na fatura foi alterada. A determinação é da Lei 8157/18, que foi sancionada no estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (07). A nova norma, de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT), altera a Lei 5.849/10, que determinou