Day: junho 26, 2017

ALERJ: Divulgação nas delegacias sobre crime de racismo é obrigatória

Delegacias de polícia terão que afixar cartazes, em locais visíveis, contendo a frase: “Racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, Constituição Federal). Denuncie, esta delegacia é obrigada a registrar a ocorrência! Lei Estadual 2.235/94”. É o que determina a Lei 7.632/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e

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Delegacias de polícia terão que afixar cartazes, em locais visíveis, contendo a frase: “Racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, Constituição Federal). Denuncie, esta delegacia é obrigada a registrar a ocorrência! Lei Estadual 2.235/94”. É o que determina a Lei 7.632/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e

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