
ALEPR: Lei estadual proíbe a cobrança de valor mínimo para compras com cartão de débito
Os estabelecimentos comerciais estão proibidos de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito no estado do Paraná. A determinação está estabelecida na Lei estadual nº Lei 18.943/2016, sancionada pelo governador Beto Richa em dezembro do ano passado. “Essa é uma prática imoral. Ninguém pode estabelecer um valor mínimo