analise-politica-nova-artePor: Aldo O. Gil

Legisla Assessoria e Consultoria

Na semana que antecede o segundo turno das eleições, está programada sessão do Congresso Nacional para quarta-feira, 24, a fim de deliberar sobre vetos presidenciais. Câmara e Senado não terão sessões próprias. Um dos destaques da pauta é o veto total ao PLP 500/18, que autoriza a readmissão de empresas desligadas do Supersimples por falta de pagamento de tributos então negociados. A Presidência da República justificou o veto ao considerar que a reinclusão dos inadimplentes, prevista com efeito retroativo a janeiro de 2018, aumentaria a renúncia de receita, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a EC 95, do teto de gastos. Os demais vetos, de natureza parcial, referem-se:

a) ao projeto de conversão da MP 810/17, que permite a destinação à administração e compra, implantação e modernização de infraestrutura e de laboratórios de pesquisa, de até 20% dos gastos em pesquisa e desenvolvimento por empresas de tecnologia com benefícios de isenção tributária;

b) ao PL 3734/12, que inclui no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) as ações socioeducativas e considera atividades de agentes penitenciários e peritos criminais como de natureza policial, de modo que essas categorias usem o respectivo tempo de serviço para se aposentar segundo as regras de policiais;

c) veto parcial ao aprovado na MP 812/17, que altera o método de cálculo dos encargos sobre empréstimos não rurais junto aos fundos constitucionais de financiamento;

d) ao projeto de conversão à MP 821/18, que inclui a Polícia Ferroviária Federal e a Guarda Portuária na estrutura do Ministério da Segurança Pública, com prerrogativa para o ministro da área solicitar militares das Forças Armadas;

e) vetos a vários dispositivos do PL 4060/12, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Na sessão anterior (17/10), o CN já deliberara sobre vários artigos vetados desse polêmico projeto, mas outros permanecem pendentes de apreciação. Também naquela oportunidade, o Legislativo derrubou o veto ao artigo que aumenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, que integra o projeto de lei de conversão da MP 827/18, transformado na Lei 13.708/18;

f) veto ao PLN 2/18 – LDO 2019, sobre recursos para ações do Fundo Nacional de Assistência Social em montante igual ao de 2016.

Uma sessão importante, tendo em vista que tais matérias trancam a pauta do Congresso Nacional e cuja liberação é indispensável à votação de projetos na área orçamentária, inclusive, para o fechamento dos ajustes em 2018 e para o próximo exercício fiscal sob novo governo.