A Unale, representada por seu diretor-geral, Germano Stevens, acompanhou a comitiva de parlamentares do RJ e do RS que estiveram nesta quinta-feira (26) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e no Palácio Guanacara, sede do governo, para discutir o projeto de lei complementar federal, que muda as regras da compensação federal aos estados e municípios, previstos na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
As discussões giraram em torno da compensação federal a estados por isenções da Lei Kandir, PLP 511/18. O objetivo é pressionar para que o Governo Federal repasse R$ 39 bilhões por ano, como forma de recomposição das perdas provocadas pela desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semi-elaborados, destinados às exportações, como é o caso do petróleo e seus derivados.
De acordo com o PLP 511/18, o Governo Federal terá que repassar R$ 39 bilhões ao ano para os estados a partir de 2019. O valor a ser repassado para cada estado será definido de acordo com o volume de produtos primários exportados. A previsão é que no ano que vem, caso a proposta seja aprovada, o Estado do Rio receba 5% deste valor, o que corresponde a aproximadamente R$ 2 bilhões, dos quais 25% devem ser destinados aos municípios. O projeto também obriga que Governo Federal compense todas as perdas de arrecadação estaduais ocorridas desde 1996, com a entrada em vigor da Lei Kandir, que garantiu desoneração do ICMS de produtos primários e semi-elaborados de exportação. Esse pagamento pode ser realizado gradualmente ao logo dos próximos 30 anos.
Também esteve presente na reunião o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi.
A Lei Kandir
O objetivo da Lei Kandir, aprovada em 1996, era aumentar as exportações brasileiras para que o país tivesse uma balança comercial favorável. No entanto, a medida também gerou prejuízos aos estados, devido a diminuição de arrecadação de ICMS, que é o principal tributo estadual. O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), explica que o Estado do Rio foi muito prejudicado com a medida. “O Rio é o principal exportador de petróleo do Brasil. E a Lei Kandir gerou uma grande queda de arrecadação para o estado. Essa nova reformulação dos repasses federais é extremamente importante e o Governo Federal tem que dar a devida atenção aos estados e municípios”, disse o parlamentar.
