analise-politica-nova-artePor: Aldo O. Gil

Legisla Assessoria e Consultoria

As atividades do Congresso Nacional tiveram ritmo bastante positivo na segunda semana de novembro. No dia 6, a concorrida sessão solene em homenagem aos 30 anos da Constituição Cidadã, inclusive, com a presença do Presidente da República recém-eleito, houve muita confabulação e negociação quanto aos derradeiros movimentos do atual governo e aos primeiros passos do mandato a se iniciar no próximo ano. Ficou muito evidente no significativo ato comemorativo a intransigente defesa e o compromisso pelo respeito à Carta Magna.

O clima de retorno efetivo aos trabalhos proporcionou condições favoráveis a votações de amplas e diversificadas agendas nas Comissões Técnicas e no Plenário. A CCJC votou extensa pauta de matérias, das quais listamos apenas alguns exemplos, dada a exiguidade deste espaço:

Projeto de Lei nº 3.680/15 – do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – que “altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios”. Relator: Deputado Thiago Peixoto. Aprovado, com o apensado PL 10546/18 na forma de Substitutivo.

Projeto de Lei nº 8.688/17 – do Sr. Augusto Carvalho – que “acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para permitir o requerimento de tutela na sustentação oral”. Relator: Deputado Fábio Trad.

Em comemoração ao Dia Internacional do Idoso, foram aprovados dois projetos e realizada sessão solene sobre a data.

Projeto de Lei nº 9.038/17 – do Sr. Pompeo de Mattos – “fica criado o Título de “Cidade Amiga do Idoso”, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno a pessoas idosas”. Relator: Deputado Gilberto Nascimento.

Projeto de Lei nº 1.118/11 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”. Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

No Plenário da Câmara, em sessão com muitos debates e controvérsias, aprovou-se a MP 843, que prevê o Programa Rota 2030 com benefícios fiscais para a indústria automotiva. O grande embate não foi de ordem partidária ou ideológica, mas entre as bancadas regionais, já que a matéria promove vantagens a determinados Estados e regiões. Imediatamente, o Senado também aprovou a MP, que, em tempo recorde, foi sancionada e se tornou lei.

O outro destaque na Câmara dos Deputados foi a aprovação do PLC 27/2016, que reajusta a remuneração dos Ministros do STF e do titular da PGR.