A Secretaria de Segurança da Unale se reuniu, na manhã desta quinta-feira (28), para discutir a regulamentação das leis estaduais que concedem isenção de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços), para compra de armas, munições e equipamentos de proteção pelos operadores da segurança. A lei já foi aprovada no Rio Grande do Sul e em mais dez estados, mas há necessidade de apreciação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Ministério da Fazenda (CONFAZ).
Durante o encontro, ficou acertado o posicionamento favorável da Unale às leis aprovadas ou em andamento. Desta forma, a entidade solicitará não apenas a aprovação da resolução, mas também fará mobilizações de órgão ligados à área de segurança. O intuito é que as normas passem a ser aplicadas e elevadas a nível federal.
“Também foram debatidas outras medidas de combate e prevenção à criminalidade. Além da criação de lei de incentivo à segurança pública, nos moldes das já existentes leis de incentivo aos esportes e a cultura”, explicou o vice-presidente de Assuntos Legislativos da Pasta, deputado Ronaldo Santini (PTB-RS).
Outra proposta abordada foi a liberação das casas de apostas e jogos de azar, com taxação exclusiva voltada para a segurança pública. A ideia seria vetar a circulação de moeda corrente dentro dos estabelecimentos, devendo a movimentação financeira ser totalmente realizada por meio eletrônico.
Segundo Santini, estas medidas são de extrema importância para a valorização dos servidores da Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guardas Municipais, servidores da Polícia Federal e outros, que poderão adquirir, mesmo que com recursos próprios, equipamentos adequados para a realização de sua atividade na proteção da vida das pessoas”.
Como resolução da reunião, que contou com a participação do deputado Neidson Soares (PMN-RO), membro da comissão de segurança da ALERO e vice-presidente de Assuntos Sociais da Secretaria de Saúde da Unale, os parlamentares estiveram com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, General Sergio Etchegoyen. Na ocasião, os parlamentares apresentaram as propostas e pediram apoio em sua aprovação.
