Por: Moisés Pessuti
Moisés Pessuti é advogado e consultor em Direito Público e Eleitoral, presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral Membro fundador e ex-secretário adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.
Os mais velhos hão de se lembrar que após a redemocratização do país, para cada eleição era editada uma lei específica que a regulava. Invariavelmente, as regras mudavam a cada eleição. Para acabar com isso, foi feita a primeira Reforma Política pós-Constituição, culminando na edição da Lei Geral das Eleições, Lei nº 9.504/97, que foi comemorada como um marco na regulamentação das eleições, pondo fim da constante alteração das regras a cada eleição. Ledo engano. De 1997 para cá já se realizaram 10 eleições no país e a Lei Geral das Eleições já foi alterada 11 vezes, fazendo que com a média de alterações supere uma Lei para cada eleição.
De novo, o assunto em voga no Congresso é a Reforma Política. Ainda que dessa vez esteja disputando holofotes com as reformas da previdência e trabalhista, mais uma vez os parlamentares se movimentam para alterar as regras que regulam as nossas eleições.
A bem da verdade, há que se dizer que nunca efetivamente se operou uma Reforma Política no país. O que sempre ocorreu foram ‘minirreformas eleitorais’, que foram alterando a Lei Geral das Eleições, bem como a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), de maneira pontual e oportunista, fazendo com que a legislação eleitoral se transformasse numa verdadeira colcha de retalhos, costurada pelas Resoluções do TSE, que por vezes acabou por legislar sobre assuntos à contra gosto do Legislativo.
Diferentemente das reformas anteriores, as propostas que tramitam desde o ano passado na Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política (CEPOLITI) soam como as que podem efetivar as alterações mais sensíveis no modelo pelo qual elegemos nossos representantes.
É extensa lista das matérias que estão sendo deliberadas em nosso Parlamento, dentre as quais destacamos (i) a alteração do Sistema Eleitoral (do proporcional para o misto ou ainda para o chamado ‘Distritão’), (ii) a adoção de Lista partidária fechada para as eleições proporcionais, (iii) a criação de um fundo público de financiamento das campanhas, e (iv) o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais, com a instituição da cláusula de barreira.
Outros assuntos importantes também estão na pauta, tais como (i) a unificação dos prazos de desincompatibilização e (ii) o fim dos cargos de Vice e Suplentes de Senador, todavia, a premeditada alteração do Sistema Eleitoral e a criação de um fundo público são as principais questões do momento.
É preciso que o parlamento busque soluções que visem garantir ainda mais a soberania do voto e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, de modo a aperfeiçoar a nossa combalida democracia, cujas moléstias sempre foram remediadas com receitas copiadas de outros países. Tais soluções, tidas como inovadoras, aliadas aos interesses postos em cheque, sempre tiveram efeitos colaterais, que culminaram na atual crise de representatividade política.
Sem dúvida são necessários ajustes. Todavia, sem radicalismos e experimentalismos. Do contrário estaremos em 2019 falando de Reforma Política, de novo.
