Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
A semana que se inicia será dedicada a dois temas importantes e muito atuais na Câmara dos Deputados: a tão aguardada instalação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, marcada para a quarta-feira (13), que examinará a admissibilidade da PEC da Previdência, e a continuidade das homenagens ao Dia da Mulher, com a apreciação em plenário de projetos de lei que tratam de seus direitos e interesses.
Sobre a Previdência, o ato previsto refere-se evidentemente à fase inicial da tramitação, mas que ainda dependerá da indicação dos membros da Comissão pelos respectivos líderes partidários, o que poderá atrasar o início efetivo dos trabalhos, pois há evidentes sinais de que alguns não pretendem apresentar logo seus representantes para compor o colegiado de 66 integrantes titulares e outros 66 suplentes, inclusive, enquanto não chegar o projeto relativo aos militares.
Quanto ao outro tema, a bancada feminina, de 77 deputadas, atuou fortemente em conjunto nas últimas sessões e garantiu a aprovação de urgência de inúmeros projetos de lei, que agora compõem a pauta de votação. Conforme o Regimento Interno, o regime de urgência dispensa a tramitação pelas comissões e remete a matéria diretamente ao exame do plenário da Casa. Assim, na terça-feira (12) começam a ser ali examinadas algumas proposições de um total de 40 itens selecionados pelas parlamentares. A maioria procura combater a violência contra a mulher, garantir-lhe direitos na área da saúde, no atendimento materno-infantil; em exames preventivos e de cuidados contra o câncer de mama e também para a aplicação de penas aos empregadores que pagam salários diferentes em razão de gênero.
A pauta anunciada na sexta-feira, Dia Internacional da Mulher, inicia com as seguintes proposições:
1. Discussão em turno único do PL 4.742-A, de 2001, que introduz o art. 146A no Código Penal – Dec-Lei n° 2.848, de 7/12/1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho;
2. Discussão em turno único do PL 11.239/2018 (do Senado), que altera a CLT para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre. Pendente de parecer em plenário das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e da CCJC; tendo 9 projetos apensados;
3. Discussão em turno único do PL 10.182, de 2018, que altera a Lei 12.318, de 26/08/2010. Trata da alienação parental e das medidas protetivas para crianças e adolescentes em caso de sua ocorrência. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família, e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
4. Discussão em turno único do PL 17, de 2019, que altera a Lei n° 11.340, de 7/8/2006 – Lei Maria da Penha, para prever a suspensão do registro e do porte de arma de fogo do agressor entre as medidas protetivas previstas. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos das Mulheres; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há ainda Requerimento de urgência para o PL 8.599, de 2017, que acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.
Além de homenagear a bancada feminina e a mulher brasileira, a escolha dessa pauta na semana teve o objetivo de selecionar projetos praticamente consensuais, em um período no qual a persistência de forte turbulência no debate ideológico e de procedimentos inspira preocupações quanto ao andamento da pauta econômica governamental.
