Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou importante projeto de lei de interesse dos produtores rurais brasileiros. Trata-se do PL 7.469/2017, com o propósito de alterar as leis nº 13.340/2016 e 10.177/2001, que autorizam a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. O objetivo da iniciativa é permitir a repactuação dessas dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2016, advindas de fontes de recursos oficiais e que não foram contempladas na lei 13.340.
A autorização abrange dívidas referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, para empreendimentos em todo o território nacional, mediante condições bastante favoráveis, pois além de conceder prazo de carência de três anos, os saldos devedores serão recalculados pelos encargos originais livres de multas, juros de mora e quaisquer outras taxas a título de inadimplemento. A demanda teve origem na MP 733/2016, transformada na Lei 13.340/16, à época, medida considerada uma conquista para parcela dos produtores rurais, que já não conseguiam mais cumprir com obrigações relativas ao crédito rural contraído. Mas, a Lei 13.340/16 deixou de fora muitos mutuários de crédito rural, pois atendia aqueles com operação de crédito contratada por meio do Banco do Nordeste ou do Banco da Amazônia para empreendimentos na área da SUDENE ou da SUDAM, sem contemplar outros tipos de financiamento à produção.
O agravamento da crise econômica, de caráter nacional, atinge toda a cadeia produtiva do País, e, portanto, não se justifica discriminar segmentos de produtores rurais do benefício da repactuação de suas dívidas. Aliado a isso, recentes fenômenos meteorológicos como o El Niño determinaram mais períodos de seca em várias regiões, e inundações em outras, com grandes perdas de safra em diversas áreas do País. A crise hídrica assola diferentes Municípios e Estados, inclusive, no Sul do Brasil. Essas são apenas algumas evidências das dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais brasileiros para honrar seus compromissos financeiros e continuar produzindo.
A proposição busca adiar o pagamento das obrigações por um prazo de três anos, tempo tido como necessário para o País sair da recessão e permitir que os produtores rurais se recuperem e possam quitar as dívidas assumidas, evitando assim a inadimplência, a perda dos seus bens.
São os principais pressupostos que orientam a justificativa desse importante projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que agora passa a ser examinado pela Comissão de Finanças e Tributação.
