Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
No dia 13 de março, ato realizado na Câmara dos Deputados, para celebrar o lançamento da Frente Parlamentar Mista em defesa de um novo Pacto Federativo, foi marcado por entusiasmo e esperança de partidos políticos e representantes de governos estaduais. A anunciada disposição do governo de encaminhar PEC sobre o assunto trouxe um alento de que finalmente seria proposto um novo modelo de distribuição justa das receitas e despesas entre os diferentes níveis da administração pública no Brasil.
Havia certamente uma preocupação de que a referida proposição, de conteúdo complexo e politicamente controverso, poderia representar indesejável concorrência de foco à PEC da Previdência, tão logo iniciasse a tramitação. Mas as articulações junto aos executivos estaduais e ao próprio Ministério da Economia indicavam ser possível acordo consistente para a formulação de um modelo capaz de atender aos apelos e necessidades das 27 Unidades da Federação.
Evidentemente que havia incógnitas sobre as diretrizes da PEC prometida para chegar ao Congresso no mês de abril corrente. Enquanto que para os Estados o objetivo seria descentralizar receitas e aumentar a capacidade de tomar novos empréstimos, o propósito do governo federal era desconstitucionalizar o orçamento, ou seja, desengessar a sua execução pelo Poder Executivo.
A dificuldade maior, além do caráter objetivo, tem caráter temporal. Os Estados precisam de recursos com absoluta urgência, daí reivindicarem antecipações de receitas, inclusive, sobre futuras possíveis privatizações. Mas o aceno federal é de que, somente após aprovação da Reforma da Previdência, haveria liberações, uma evidente forma de pressionar os governadores por decisivo apoio àquela PEC fundamental para o ajuste das contas públicas.
Além dessa incompatibilidade e do atraso na tramitação do tema da Previdência, sobreveio a surpreendente aprovação na Câmara de PEC tornando obrigatória a execução das emendas ao Orçamento. O Senado Federal deve votar a matéria nesta semana, e o governo espera que haja alteração no texto para o seu retorno à Casa de origem. Caso a aprovação ocorra sem mudança, a decisão seguirá no sentido exatamente contrário ao que preconiza o governo para a questão do Orçamento Geral da União.
Assim, o chamado orçamento impositivo, se incluído na Constituição na forma definida pela Câmara, retirará poder do Executivo sobre o Orçamento e criará novas dificuldades à União. Já no primeiro ano de vigência, o percentual obrigatório das emendas coletivas subirá de 0,6% ora vigente para 1% da Receita Corrente Líquida. Tal acréscimo representa aumento ainda que relativamente pequeno, de R$ 4 bilhões, corrigidos pela inflação a cada ano. O aspecto positivo da mudança é que os recursos serão aplicados nos Estados e Municípios, mas prevalece o valor simbólico por contrariar a tese da desvinculação e de austeridade.
Em consequência, verifica-se um certo arrefecimento no ímpeto de revisão do pacto federativo, situação que exige novas mobilizações por parte dos governadores e legisladores estaduais em contraponto ao argumento da área econômica, reforçado após o episódio da PEC do orçamento impositivo.
