analise-politica-nova-artePor: Aldo O. Gil

Legisla Assessoria e Consultoria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados está diante de um grande impasse na questão da Reforma da Previdência, em vista da insatisfação demonstrada por expressivo número de parlamentares há pontos cruciais do texto e em relação ao projeto dos militares. O embate do governo com o presidente da Casa aumenta as dificuldades e incertezas sobre o desfecho da matéria. E a recusa por vários membros para relatar a PEC dá maior dimensão ao desgaste de defender matéria complexa e considerada por muitos tão prejudicial à grande maioria da população.

Os pontos principais dos questionamentos são as mudanças no BPC, as novas regras para aposentadoria no meio rural, o tempo mínimo de contribuição e de idade para os benefícios em geral e as tabelas de desconto nos ganhos dos servidores públicos. Mas, acima de tudo, está a comparação entre a reforma geral e a específica para o setor militar. O colegiado aprovou convite ao Ministro da Economia para um debate, que deverá ocorrer na terça-feira (26), além de duas audiências com especialistas marcadas para os dias seguintes.

Embora o clima de alta tensão, a CCJC aprovou importante projeto – o PL 8632/17, oriundo do Senado Federal, que dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida, a ser realizada anualmente, na semana que compreende o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção do Suicídio.

Conforme a proposição, a Semana Nacional tem por finalidade promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema na sociedade brasileira, com o objetivo de dignificar a vida no Brasil, em reação ao suicídio e a seus fatores condicionantes e determinantes. Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e pela implementação de políticas públicas relacionadas à prevenção do suicídio são incumbidos de realizar e divulgar eventos que promovam o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema.

Durante sua tramitação, o projeto teve a participação de representantes de organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados, de autoridades do Ministério da Saúde, da Associação Psiquiátrica de Brasília, do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal e da Associação SaferNet Brasil, que assumiram o compromisso de contribuir para o êxito dos eventos em setembro de cada ano.

A justificativa destaca que, além da exposição sobre a relevância dessa iniciativa, há o propósito de se elaborar   uma política nacional de combate ao suicídio, com a participação efetiva do setor público, por meio dos Ministérios da Saúde e da Educação e de toda a sociedade, com o objetivo de um trabalho integrado e multidisciplinar destinado ao combate das causas e à redução do suicídio em nosso país. Propõe-se também incluir na grade escolar uma disciplina transversal que capacite educadores e profissionais da área da saúde na abordagem do tema com alunos e pacientes, indicando-lhes uma condução adequada e eficiente para seus transtornos e aflições.

Dessa forma, Legislativos e Administrações governamentais estaduais e municipais deverão participar e contribuir fortemente na formulação de leis e políticas públicas correspondentes.
As discussões sobre o assunto na CCJC concluíram que o debate amplo do tema pelo conjunto da sociedade e os órgãos do poder público, na definição de estratégias de ações efetivas, será capaz de colocar em prática o Plano Nacional de Prevenção do Suicídio, instituído em 2017, mas ainda carente de implantação no País, para vencer os grandes desafios sobre o tema.

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