Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
A semana proporcionou importante e duro embate político durante a apreciação de Medidas Provisórias e em outras decisões nas duas Casas Legislativas. Clima tranquilo apenas na CCJC da Câmara, na reunião de quinta-feira (30), quando após intensas negociações empreendidas pela direção da Unale junto à Comissão, a líderes e ao presidente da Câmara, foi possível o acordo para a aprovação do PL 9767/18, que institui a carteira funcional aos deputados estaduais e federais, senadores e vereadores, o qual segue para a sanção presidencial.
Em várias importantes decisões houve disputa acirrada, com vitórias e derrotas do governo. Na mesma CCJC, aprovou-se a convocação do Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos a respeito do polêmico decreto que amplia a posse e o porte de armas no País.
Mas foi nos plenários da Câmara e do Senado onde ocorreram os maiores desafios, com o risco de esgotamento dos prazos de vigência das medidas provisórias sob apreciação. Certamente os casos mais significativos relacionavam-se à MP 868 e à 870.
A primeira, que trata do marco legal do saneamento básico (matéria objeto de artigo anterior neste espaço), mesmo aprovada pela comissão especial no início de maio, não obteve consenso para a aprovação final e perde a validade nesta segunda, 3 de junho. Em função disso, os líderes partidários decidiram apresentar o PL 3235/19, para estabelecer um novo marco legal do saneamento básico. O texto proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, prevê regras para a contratação de serviços mediante a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões. Prevê igualmente o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão. Sobre o tema há outro projeto em tramitação na Câmara (PL 10996/18), com texto idêntico aos das extintas MPs 844 e 868.
A MP 870, relativa à chamada reforma administrativa, foi concluída no prazo final de vigência e, como queria o governo, manteve a redução para 22 ministérios, mas não contemplou a mudança do COAF para a Pasta da Justiça. Já a aprovação de 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas em operação no Brasil, conforme a iniciativa do governo anterior, está cercada de novas expectativas, uma vez que foi incluída no texto final a gratuidade do despacho de uma bagagem com até 23 kg, condição que deverá ser vetada pelo presidente da República, de acordo com analistas, o que desagradaria a maioria que aprovou a matéria em ambas as Casas Legislativas.
Outro assunto de grande importância em todo o País faz parte da MP 867/18, também com perda de validade neste 3 de junho, sem a devida aprovação no Senado Federal. O objetivo original da proposição era prorrogar o prazo para regularização de propriedades rurais fora das normas do Código Florestal Brasileiro, de 2012. Mas a comissão especial incluiu 35 novos dispositivos, que provocariam grandes impactos ao próprio Código e poderiam afetar o cumprimento de metas do Acordo de Paris. Houve intensos confrontos na Câmara entre os setores ligados ao meio ambiente e ao agronegócio, praticamente inviabilizando a votação no Senado.
A derradeira MP (871/19) a ser apreciada nesta segunda, sob risco de caducar, cria programa de revisão de benefícios previdenciários, exige cadastro do produtor rural para o recebimento e limita o pagamento de auxílio-reclusão. O governo sustenta que as medidas trazem economia de 10 bilhões no primeiro ano de vigência e coíbem fraudes no sistema. A oposição luta para impedir a votação no plenário do Senado, por entender que o texto prejudica os trabalhadores rurais.
Na reforma da Previdência, encerrado o prazo para emendas – 277 foram apresentadas – o relator deve elaborar o parecer na comissão até o dia 15 de junho. Um dos temas de maior controvérsia é a inclusão ou não da previdência dos servidores de Estados e Municípios nas novas disposições contidas na PEC 06/2019.
