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Deputado Carlos Mosconi (PMDB/MG)

A União e a Emenda 29

Deputado Carlos Mosconi (PMDB/MG)

A União e a Emenda 29

Em Brasília, tanto na Câmara quanto no Senado, o que domina o ambiente das duas Casas é exatamente a regulamentação da Emenda nº 29/2000. Sem nenhuma exceção, todos nós sabemos da gravidade e da precariedade do sistema de saúde no país. Como autor da Emenda nº 29 na sua origem, eu gostaria de dizer que, infelizmente, essa questão vem sendo postergada há mais de 10 anos.

A emenda foi aprovada em setembro de 2000 e não foi regulamentada até hoje. Essa, talvez, seja uma das mais importantes causas da precariedade do nosso sistema de saúde. Para que tenhamos ideia, os investimentos da União tiveram um crescimento de 38% no período de 2000 a 2008. Nesse mesmo período, os investimentos dos Estados tiveram um crescimento de 137%; e dos municípios, de 147%. Vejam a enorme diferença de investimentos dos Estados e dos municípios em relação ao que gasta hoje a União com a saúde.

Portanto, infelizmente, a União hoje é a grande responsável pelo sofrimento de milhões de brasileiros que não têm como bater à porta para a atenção à saúde. Acompanhamos pela imprensa casos de brasileiros que não são atendidos nos hospitais do nosso país e gestantes que não têm como descer das ambulâncias para darem a luz nas maternidades do Brasil.

No dia 21 de setembro, tivemos a aprovação da regulamentação da Emenda nº 29, na Câmara dos Deputados. Como já sabíamos, essa aprovação foi apenas para cumprir um roteiro. Esperamos agora que, com a votação da regulamentação no Senado, essas questões se recomponham de maneira positiva, fazendo com que a União acrescente também recurso de forma expressiva ao orçamento da saúde no país.

O que poderá ocorrer com a aprovação da regulamentação da Emenda nº 29 no Senado? Os Estados serão obrigados a aplicar 12% do seu orçamento na saúde; e os municípios, 15%. Aliás, atualmente, vários municípios investem muito acima disso para suprir a deficiência da União. Essa regulamentação da emenda no Senado fará com que a União providencie 10% do seu orçamento para pôr no setor da saúde. Desta forma, teremos um acréscimo de pelo menos R$ 40 bilhões da União para a saúde.

O orçamento para o Inamps, quando ele foi extinto, era, em valores atualizados, cerca de R$80 bilhões. Há 19 anos, isso significava 30% do orçamento da Seguridade Social. A mesma porcentagem, nos dias de hoje, representa R$ 140 bilhões. Atualmente, o Ministério da Saúde destina R$60 bilhões para o setor. Portanto, há uma enorme defasagem que explica a precariedade e a situação trágica em que se encontra a saúde da população brasileira.

A União diz que só investe na saúde se tiver “dinheiro novo”. Qual é a consideração que a União tem com os Estados e com os Municípios, que investem tanto e sem “dinheiro novo”? Outro problema da União é com o repasse da verba para o nosso Estado. A União repassa os recursos federais pelo Fundo Nacional de Saúde. Minas Gerais é o 18º Estado brasileiro a receber os recursos da saúde pelo governo federal. Uma discriminação sem precedentes ao nosso Estado. Isso não se justifica. Um Estado como o nosso, com 853 municípios, deveria ser um dos primeiros a receber os recursos para a saúde.

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