O recesso legislativo tem sido aproveitado pelo Congresso Nacional para promover importante rodada de negociações com os governadores, visando à obtenção de receitas adicionais aos Estados, nos termos de projetos a serem aprovados nos primeiros meses do segundo semestre.
Trata-se de uma estratégia que objetiva mais do que superar os efeitos da não inclusão de Estados e Municípios na Reforma da Previdência, mesmo com a tentativa da proposta de Emenda específica conhecida como PEC paralela. Esta é considerada de difícil consenso entre os 27 executivos estaduais, bem como nas bancadas parlamentares, e cujo texto precisaria passar depois pelo crivo da Câmara dos Deputados, onde o tema foi rejeitado na própria comissão especial da PEC 06, de 2019, a da Reforma da Previdência.
Assim, foi construído um acordo na quarta-feira (18) pelos presidentes das duas Casas do Congresso, tendo aval da equipe econômica do governo, pela aprovação em caráter de urgência de projetos que direcionem recursos para cobrir déficits previdenciários estaduais e para investimentos públicos nas unidades federadas.
Estimativas bastante otimistas dos próprios governadores indicam que, se aprovados todos esses projetos, incluindo-se a ideia de instituir jogos eletrônicos com tributação para bancar o Fundo Nacional de Segurança Pública (com receita de R$ 16 bi ao ano), os Estados poderão contar com até R$ 137,9 bilhões. Somente em relação à securitização de dívidas, com novos métodos de cobrança de sonegadores de impostos, deverão se viabilizar R$ 80 bilhões de recursos.
O pacto compreende planos de recuperação fiscal dos Estados; bônus de assinatura na cessão onerosa de gás e petróleo, com liberação imediata de receitas; e o fundo social da cessão onerosa do pré-sal. Quanto ao bônus sobre os contratos de cessão onerosa de gás e petróleo, cujo leilão da União está previsto para setembro próximo, prevê-se a geração de R$ 104 bilhões, dos quais R$ 34 bilhões ficam com a Petrobrás e R$ 70 bilhões para estados e municípios
Evidentemente, tudo isso constitui ambicioso pacote de medidas de grande porte e bem mais significativo do que as propostas até aqui apresentadas para equacionar as combalidas finanças estaduais. O clima de entendimento entre governadores que apoiam o Planalto e os que integram partidos da oposição, comungando propostas conciliadoras em torno de saídas objetivas para o enfrentamento da crise, abre perspectivas para a aprovação da tão esperada reforma tributária e de um novo pacto federativo.
Não obstante, serão grandes as dificuldades de ordem técnica e política para conciliar os diferentes interesses durante as discussões e deliberações dos projetos, o que demandará muito esforço, disposição e habilidade das lideranças e dos presidentes da Câmara e do Senado. A participação direta dos governadores e das bancadas estaduais também será fundamental na consecução das medidas preconizadas.
Portanto, os meses de agosto, setembro e outubro próximos deverão ser decisivos para se formar, ou não, uma nova realidade em termos financeiros, orçamentários e administrativos aos estados e municípios e à própria nação brasileira.
