A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo deu parecer favorável ao Projeto de Lei 886/2016, que cria o Programa de Atendimento à Gestante no Estado de São Paulo, de autoria do deputado Raul Marcelo.
A proposta prevê que o governo paulista terá o prazo de seis meses, a contar da data do início da vigência da lei, para encaminhar à Alesp o plano de atendimento à gestante. Segundo Raul Marcelo, nesse plano deverão constar informações detalhadas das etapas que serão colocadas em prática. “Após cinco anos de vigência do projeto, o poder público estadual deverá promover audiências públicas regionais para avaliar os resultados obtidos com a execução do plano de atendimento à gestante”, explicou o deputado estadual do PSOL.
Para Raul Marcelo, os direitos das gestantes, como o atendimento adequado na área de saúde e ao parto de qualidade, são garantias exigíveis que geram obrigações concretas e específicas aos agentes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo os da própria rede ou conveniados. “Com efeito, tanto no plano do direito internacional como no direito interno, há princípios e regras que asseguram à gestante o direito à assistência plena na área da saúde e ao parto de qualidade”, explicou o deputado estadual.
