As mulheres vítimas de violência em Roraima ganharam novos direitos após o Plenário da Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovar, de forma simbólica, dois projetos de lei (PL) sobre o tema, apreciados na sessão parlamentar.
O PL nº 140/2023, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), sujeita o agressor ao pagamento de multa e ressarcimento de despesas decorrentes de atendimentos públicos acionados pela vítima, como segurança, saúde, assistência social e jurídica. A determinação é um mecanismo de coibição de crimes.
Já o PL nº 288/2023, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (PP), assegura prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos para vítimas de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenham retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes por parte do agressor.
Os textos seguem para sanção do governo do Estado. A íntegra das matérias pode ser conferida no link https://sapl.al.rr.leg.br/, na aba “matérias legislativas”.
Fonte: ALERR