A Alepe iniciou, nesta quarta (6), um novo período de convocação extraordinária com objetivo de apreciar duas proposições encaminhadas pelo Poder Executivo. Estão em análise os Projetos de Lei (PLs) nº 3546/2022 e nº 3547/2022, que tratam, respectivamente, da redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da ampliação do Auxílio Pernambuco para outros 28 municípios atingidos pelas chuvas. Até a conclusão das votações, o recesso parlamentar, previsto constitucionalmente para o mês de julho, ficará suspenso.
Durante a Reunião de Instalação, o deputado Romário Dias (PL) – que substituiu o presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PSB), na condução dos trabalhos – informou que as Comissões Permanentes vão iniciar a discussão das propostas na próxima quinta (14). “Conforme consta no Regimento Interno da Assembleia, respeitaremos o prazo de cinco dias para iniciar a tramitação das matérias, quando os parlamentares poderão propor mudanças por meio de emendas”, afirmou.
De acordo com a mensagem enviada pelo Governo do Estado, o PL 3546 pretende assegurar o cumprimento temporário da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que limitou a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicação a 18%. Assim, o texto possui “caráter excepcional e extraordinário”, enquanto se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos efeitos e da constitucionalidade da nova norma.
Já o PL 3547 amplia em mais de R$ 22,2 milhões os recursos previstos pela Lei nº 17.811/2022 – atualmente, da ordem de R$ 129 milhões – para o pagamento do Auxílio Pernambuco. A verba contemplará outros 28 municípios que também decretaram situação de emergência: Água Preta, Águas Belas, Angelim, Barreiros, Belém de Maria, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Catende, Correntes, Cortês, Iati, Itaíba, Jaqueira, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Maraial, Palmerina, Panelas, Paranatama, Saloá, São Benedito do Sul e Terezinha.
Lideranças
Durante a reunião, os líderes do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), e da Oposição, deputado Antonio Coelho (União), comunicaram o posicionamento das bancadas a respeito dos projetos. O oposicionista apoiou o PL 3547, porém criticou o PL 3546, lamentando que a Alepe “precise ser partícipe de um teatro orquestrado pelo Governo do Estado”.
Para o parlamentar, o Executivo busca mascarar a falta de liderança e os problemas da gestão na arrecadação de impostos com um “drible político”. “A iniciativa fere o sistema federativo e será lembrada com uma mancha do legado Paulo Câmara. O Brasil passa por uma situação de emergência social, com uma onda inflacionária que atinge o mundo inteiro, sofrendo os reflexos da pandemia e da guerra. E o pernambucano sofre ainda mais, graças à política nefasta do governo socialista, que levou o Estado à maior taxa de desemprego do País”, enfatizou Coelho.
Ainda segundo o deputado do União, o correto seria a edição de um decreto pelo governador observando a Lei Complementar 194, a exemplo do que fizeram estados como Minas Gerais e Alagoas, assim como o Distrito Federal. “Observem o absurdo que é esse projeto: uma medida protelatória, que atesta o desespero do Governo Estadual e mostra que o governador está contra a população”, pontuou.
Coelho ainda condenou a judicialização do tema: “O Estado deveria desistir do processo, em vez de alegar, na proposta, que a medida vale até que saia a decisão do STF”, acredita. “Ressaltamos o compromisso da Oposição na defesa do povo pernambucano. Por isso, rejeitamos essa iniciativa que afronta à ordem constitucional vigente”, completou o líder.
Situação
Por sua vez, Isaltino Nascimento salientou que o aporte extra às cidades atingidas pelas chuvas que a aprovação do PL 3547 permitirá. “Esses 28 municípios passam por uma situação grave e o Governo do Estado pede a autorização da Assembleia para executar o repasse da verba”, explicou. Ele lembrou que, na semana passada, a Casa aprovou medida incluindo seis cidades e R$ 4,5 milhões no Auxílio Pernambuco ( PL n° 3494/2022).
Em relação ao PL 3546, o líder do Governo rebateu Antonio Coelho afirmando que “quem afronta o Pacto Federativo e a Constituição Federal com a redução do ICMS é o presidente da República”. “Com a Lei 194, Jair Bolsonaro utiliza-se de um artifício pré-eleitoral para corrigir um problema que poderia solucionar de maneira direta, tendo em vista que o chefe do Executivo é responsável pela precificação dos combustíveis.”
O socialista registrou que, quando veio a Pernambuco, o presidente não pisou no solo de nenhuma cidade atingida pelas chuvas e ainda fez uma promessa que não poderia cumprir. “Ele disse que repassaria R$ 1 bilhão aos municípios atingidos, mas, 30 dias depois, a União enviou apenas R$ 26 milhões, sendo que R$ 8 milhões foram para Jaboatão do Guararapes e nenhum centavo para o Recife”, complementou.
Para Nascimento, os prefeitos deveriam ter sido críticos à medida federal desde o início, porém estariam se mobilizando contra a lei só agora. “O percentual de ICMS arrecadado em Pernambuco é dividido em duas partes: 75% para ações estaduais e 25% para os municípios. A norma federal vai resultar numa redução de R$ 4 bilhões, o que significa menos R$ 1 bilhão para as cidades”, assinalou. Ele endossou a ação contra a Lei 194 no STF, bem como o envio de um projeto de lei pelo governador, em vez da edição de um decreto: “Prova respeito ao Poder Legislativo”.
Os deputados José Queiroz (PDT) e Tony Gel (PSB) também se posicionaram em relação às propostas do Executivo. “A norma federal vai trazer ônus aos cofres do governo sob pretexto de reduzir o valor dos combustíveis. O Estado age da melhor forma”, crê o pedetista. “Agradeço ao líder pelas explicações sensatas. A postura do governador foi muito centrada. Lamentamos as perdas para os municípios, mas vamos aguardar a decisão do STF”, concluiu o socialista.
Fonte: ALEPE