Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 617/20 que determina aos condomínios a denunciar sobre maus-tratos de animais aos órgãos de segurança pública. De autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), a proposta vida proteger os animais suscetíveis a maus-tratos, especialmente, no momento de pandemia.
Se aprovado, os síndicos deverão comunicar os órgãos competentes, como a Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Ambiental, sobre a ocorrência nos condomínios residenciais, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Com informações precisas que permitam a identificação da vítima e do autor do ato de violência.
O projeto aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, antes da análise em Plenário. “As condutas que ensejam maus-tratos à animais são punidas pelo artigo 32 da Lei n° 9.605/1998. Assim, consideramos muito importante a sua aprovação. Para tanto, contamos com a colaboração dos nobres pares”, diz trecho do projeto de Botelho, que entrará em pauta nos próximos dias.
