As casas legislativas têm papel fundamental na elaboração de ações, leis e políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio, tendo em vista que essas são questões de saúde pública. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por exemplo, aprovou, neste ano, proposições que já foram sancionadas e se tornaram leis. Somados a essas, outros projetos seguem em tramitação.
No último mês de junho, foi sancionada a Lei n.° 18.851, que institui o mês estadual Maio Furta-Cor, dedicado à conscientização, ao cuidado e à promoção da saúde mental de pessoas gestantes e puérperas. A lei é oriunda do projeto de lei 580/23, aprovado pelo Plenário da Alece e com autoria da deputada Larissa Gaspar, com subscrição dos deputados Juliana Lucena e Danniel Oliveira.
Entre os objetivos da lei estão a reflexão, o debate e a conscientização sobre a importância do cuidado com a saúde mental desse grupo de mulheres; a realização de campanhas de conscientização; o incentivo ao desenvolvimento e à implementação de políticas públicas para avaliar com frequência o bem-estar de pessoas gestantes e puérperas, assim como a disponibilidade de serviços e procedimentos ligados à assistência pré-natal e puerperal de qualidade humanizada e à promoção de ações para enfrentamento e prevenção da ansiedade, do estresse e da depressão.
Já em julho, o governador Elmano de Freitas sancionou a Lei n.° 18.954, criando assim a Campanha de Conscientização sobre a Depressão no Idoso, com o objetivo de orientar e sensibilizar a população sobre o transtorno nessa faixa etária. A ação será realizada anualmente, durante todo o mês de outubro, quando se celebra o Mês Internacional do Idoso, conforme descrito na legislação.
A lei, oriunda do projeto 857/23, de iniciativa do deputado Antônio Henrique, também busca tornar conhecidas as causas da depressão, seus sintomas, os meios de prevenção e de tratamento; apoiar a divulgação das formas de acesso à atenção à saúde mental; incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento e combater o preconceito que cerca a depressão.
FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
A promotora de Justiça Karine Leopércio, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), parabeniza a Alece por trabalhar um tema sensível e de grande importância para a saúde mental. Karine, que também é coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caossaúde) do MPCE e do programa Vidas Preservadas, lembra ainda que o mês de setembro, durante a campanha Setembro Amarelo, abre oportunidades de debater junto à sociedade a importância da saúde mental e da atenção aos sinais de alerta.
“Neste mês de setembro, que discutimos a saúde mental voltada para prevenção, intervenção e pósvenção ao suicídio com mais afinco, é necessário levar para a população informações sobre os sinais de alerta do sofrimento psíquico ao extremo e, principalmente, a importância da necessidade de ajuda psicossocial para fortalecer a pessoa que está sofrendo, mostrando que existem outros caminhos em que a valorização da vida sempre é possível”, explica.
Já a coordenadora de Políticas de Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Rani Félix, avalia que o Parlamento se destaca ao discutir e aprovar leis que fortalecem a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental, assim como dá visibilidade a essas políticas. “À medida que o Legislativo discute uma política pública, a sociedade passa a tomar mais conhecimento sobre a política e se sente defendida por esse Legislativo. Ela sabe que o Parlamento está olhando para ela e que essa política, essa ação, vai contribuir com ela”, pontua.
O Ceará conta, entre outras legislações, com a Resolução n.º 18/2022, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará (CIB/CE), que trata da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ceará (PESMAD), segundo Rani Félix. Ainda conforme ela, a expectativa é que, em breve, a política se torne uma lei aprovada pelo Legislativo. “Essa aprovação garante uma maior sustentabilidade e uma maior capacidade, inclusive, de financiamento para as políticas públicas”, observa.
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
Na Alece, além das proposições já aprovadas e sancionadas, tramitam na Casa matérias de atenção à saúde mental de jovens e adolescentes, entre eles os projetos de indicação 193/24, da deputada Emilia Pessoa, que cria o Programa de Saúde Mental para a Juventude no Estado, e o 275/24, do deputado Lucinildo Frota, que cria o Programa de Saúde Mental nas Escolas Públicas do Ceará.
A criação de um programa de prevenção ao suicídio e apoio à saúde mental em escolas e universidades estaduais é também uma matéria em tramitação na Casa. O projeto de lei n.° 469/24, de autoria do deputado Antônio Henrique, busca promover a conscientização sobre a importância da saúde mental, identificar precocemente sinais de risco de suicídio entre os estudantes, oferecer suporte emocional e psicológico aos alunos e capacitar professores e funcionários para tratarem de questões relacionadas à saúde mental e à prevenção ao suicídio.
Muito além de estimular a criação de um ambiente escolar e acadêmico acolhedor e inclusivo, a propositura busca ações com o objetivo de amparar estudantes que precisem de apoio, como parcerias com instituições e organizações especializadas em saúde mental, disponibilização de atendimento psicológico gratuito nas escolas e universidades e criação de rede de suporte ou grupo de apoio.
Proposituras de apoio aos cuidados da saúde mental da família também tramitam na Alece, buscando fortalecer as ações estaduais no combate à depressão e ao suicídio. O projeto de indicação n.° 94/24, do deputado Nizo Costa, e o de lei n.° 341/24, do deputado De Assis Diniz, instituem diretrizes e criam o Programa de Apoio à Saúde Mental para Mães Atípicas nos Estabelecimentos Públicos de Saúde do Ceará. De Assis Diniz também é autor do projeto de lei n.° 568/24, que institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no Estado.
Outra proposta visa oferecer suporte psicológico às famílias, buscando acolher pais e cuidadores por meio de um Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência.
O projeto de lei n.° 19/24, da deputada Marta Gonçalves, alerta para a importância de suporte psicológico aos pais e cuidadores das pessoas com deficiência, principalmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, visando à manutenção da saúde mental e buscando acolher e reduzir os impactos de negação ou dificuldade de aceitação no seio familiar, além de atuar fortalecendo laços através de informação qualificada.
PAPEL DO LEGISLATIVO
Segundo a promotora de Justiça Karine Leopércio, é importante que as casas legislativas, de forma geral, apoderem-se do seu poder preponderante para o desenvolvimento das políticas públicas de atenção à saúde mental.
A promotora pontuou situações em que esse papel se destaca, entre elas as diretrizes que traçam as políticas da saúde mental e estabelecem regras, programas e ações que garantem a forma de tratamento e cuidados dessas pessoas. “É extremamente necessária a existência de leis como um primeiro passo para poder garantir a existência daquela política pública e, principalmente, da sua manutenção”, explicou.
Outro ponto importante, conforme a coordenadora do Caossaúde, é a fiscalização e o controle das políticas públicas e leis para que sejam cumpridas. “Não basta apenas existir a lei. As casas legislativas devem fiscalizar, seja através de audiências públicas, de visita aos serviços, comissões de acompanhamento das políticas públicas, prestações de contas ou até convocação de executivos e gestores para esclarecer determinadas situações e debater, junto à sociedade, sobre a execução dessas políticas. Esse controle e essa fiscalização são fundamentais para garantir que leis saiam do papel e se tornem verdadeiramente direitos”, disse.
Karine Leopércio ressaltou também a necessidade de garantir orçamento público e destinação de recursos públicos para a área da saúde mental. “É extremamente necessário que o Parlamento, na apreciação do orçamento, garanta a destinação de recursos públicos para a saúde mental e a alocação desses recursos para programas e para serviços de forma que eles permaneçam contínuos, de qualidade e consigam atingir o maior número de pessoas que estejam precisando”, assinalou.
No áudio abaixo, a promotora de Justiça observa ainda que os parlamentos precisam se atentar a políticas públicas que sejam amplamente inclusivas, voltadas a direitos universais. Ela também ressalta a necessidade de estabelecer medidas específicas para atender grupos de pessoas mais vulneráveis.
Fonte: ALECE