A Assembleia Legislativa irá apreciar nos próximos dias o Projeto de Lei nº 058/2018, que determina que a água mineral envasada somente poderá ser distribuída pelas fontes para empresa legalmente registrada na atividade de comércio varejista de água mineral. A iniciativa é do deputado Pedro Da Lua (PSC) e busca disciplinar esse comércio, que tem sido alvo de diversas denúncias.
Da Lua explica que a água mineral que é vendida no Amapá não tem regulamentação na sua distribuição e nem fiscalização adequada que comprove a qualidade do produto. Em 2016, houve a denúncia de que um comerciante vendia água de poço como se fosse mineral em Macapá e isso iniciou o processo que busca a criação de regras de comercialização. O estado do Amapá não possui uma lei própria que regulamente a distribuição da água que é vendida pelas fábricas e consórcios de água mineral.
“Enquanto se discute a regulamentação desse comércio, quando devem ser observadas algumas normas referentes ao controle de qualidade, armazenamento na distribuidora, controle no transporte e de qualidade até o destino final da água, propomos, por meio deste Projeto de Lei, que os titulares de concessão de lavra de água mineral e potável de mesa, e as pessoas jurídicas registradas no Amapá para o exercício de atividade de fabricação de águas envasadas e comércio atacadista de água mineral só poderão comercializar água mineral em vasilhames plásticos retornáveis para empresas regularmente registradas e inscritas na Junta Comercial do Amapá, de acordo com a legislação vigente, e que exerçam, como atividade principal ou secundária, o comércio varejista de água mineral e/ou depósito de água mineral [CNAE 4723-7-00]”, explica o parlamentar.
O deputado também defende que os vasilhames usados no envase da água mineral devem ser recolhidos após três anos de uso e o custo de reposição seja feito pelos titulares de concessão de lavra de água mineral. Ele estuda a elaboração de uma legislação nesse sentido de modo que nem o consumidor nem os distribuidores sejam prejudicados. O projeto será lido em plenário na próxima semana e depois segue para as comissões.