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O deputado José de Arimateia apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa, que torna de validade indeterminada o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o PL 24.742/2023, o laudo continuará observando os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mas passará a não ter validade.

“O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não se trata de um distúrbio passageiro ou intermitente, mesmo que haja melhorias na intensidade da manifestação, a pessoa irá carregar esse transtorno para o resto da vida. Portanto, o Autismo, por ser um distúrbio de caráter permanente, é injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer exigência de laudos atuais para a comprovação da condição de autista”, explica o parlamentar. Segundo ele, tornar o laudo sem prazo de validade facilitará muito a vida das pessoas com TEA e também a dos familiares.

Arimateia ressalta que, em várias unidades da federação, já existem dispositivos legais similares. “É o caso do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Minas Gerais, do Espírito Santo, do Distrito Federal e do Acre, onde a Lei Estadual 3.722/2021 estabelece como indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste o autismo (fonte: agência Brasil)”, escreveu o legislador, na justificativa ao projeto.

Fonte: ALBA

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