Foi publicada na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (23/4/26), a Lei 25.825 de 2026, que dispõe sobre a oferta de ingressos gratuitos para partidas esportivas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial.
A nova legislação é consequência do Projeto de Lei (PL) 270/23, de autoria do deputado Charles Santos. Dessa forma, nas partidas esportivas realizadas no Estado em que tenha sido aplicada à equipe mandante a penalidade de perda de mando de campo acumulada com a penalidade de realização da partida com portões fechados, as entidades de prática e as entidades de administração do desporto poderão ofertar ingressos gratuitos a pessoas com TEA.
A lei também vale para pessoas com outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, bem como para seus pais, cuidadores ou responsáveis.
Direitos Humanos
Na mesma edição do Diário Oficial foi publicada a Lei 25.822, de 2026, que institui a Semana Estadual das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos. De autoria da deputada Andréia de Jesus, a lei deriva do PL 1.161/19 e busca, entre outros pontos, estimular ações de valorização e de proteção das defensoras e dos defensores de direitos humanos para o exercício de suas atividades de forma livre e segura.
Fonte: ALMG
