ALEAM: Direitos de estudantes e consumidores são temas de Projetos de Lei em tramitação
O aluno da rede pública estadual de ensino terá assegurado o direito de transferência para escola próxima à sua residência, no caso de mudança de domicílio, em razão de violência doméstica ou familiar contra si, sua mãe ou representante legal. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº