ALERJ: Concessionárias têm que informar isenção de ICMS para templos em nota fiscal

Concessionárias de serviços essenciais deverão mencionar, em nota fiscal, a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para templos religiosos e instituições beneficentes. É o que dispõe a Lei 9.397/21, que revisa as normas para isenção de tributação, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial hoje.…