
ALERJ: Contratos de fornecimento de produtos ou serviços poderão ser cancelados nas lojas físicas, por telefone ou internet
Os consumidores poderão efetuar o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas ou por meio de telefone e de site na internet. A determinação é do projeto de lei 1.513/16, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, em primeira discussão,