Alivio aos municípios
Por: Aldo O. Gil Legisla Assessoria e Consultoria A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PLP 270/2016, que dispõe sobre alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, teve o objetivo de criar um alívio financeiro aos municípios com queda em suas receitas. Mas a decisão provocou muitos comentários críticos em parte