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Day: janeiro 11, 2017

ALEMG: Educação escolar indígena agora é lei no estado

A Lei 22.445, que dispõe sobre a educação escolar indígena no Estado, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 23/12/16. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na forma do Projeto de Lei (PL) 735/15, aprovado pelo Plenário em dezembro

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