DESENVOLVIMENTO URBANO
Centro Administrativo de Belo Horizonte
Belo Horizonte – Minas Gerais – Brasil
Dias 26, 27 e 28 de maio de 2010
540 participantes
Carta de Belo Horizonte
Símbolo da modernização administrativa do Estado de Minas Gerais, o Centro Administrativo Tancredo Neves foi o palco da abertura da XIV Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais que reuniu mais de 600 pessoas no auditório Juscelino Kubitschek, no dia 26 de maio. Participaram da mesa de abertura o presidente da Unale deputado Clóvis Ferraz (BA); o governador de Minas Gerais Antônio Anastasia; o presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital, deputado Domingos Filho; os presidentes das assembleias de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho, e do Maranhão, deputado Marcelo Tavares, os ex-presidentes da Unale, deputado César Halum e o ex-deputado José Távora; e a presidenta da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereadora Luiza Ferreira.
Confira o Jornal da Conferência:
CARTA DE BELO HORIZONTE
A XIV Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizada em Belo Horizonte, durante os dias 26, 27 e 28 de maio de 2010, promoveu um debate sobre os temas: desenvolvimento urbano, pacto federativo, recuperação do Poder Legiferante dos parlamentos estaduais, legislação eleitoral e marketing político, com os seguintes destaques:
A – DESENVOLVIMENTO URBANO
O Brasil de hoje é um país urbano, mais de 80% da nossa população vive nas cidades. Em 1940, mais de 70% da população vivia no campo. Em 60 anos invertemos a situação que na Europa levou dois séculos para ocorrer.
Em treze das maiores cidades do Brasil, 30% da população residente demanda serviços essenciais como água potável, luz, educação, saneamento básico, transportes e saúde. As 81 cidades brasileiras com mais de trezentos mil habitantes despejam cinco bilhões e novecentos milhões de litros de dejetos por dia em nossos rios. Temos um grande déficit na oferta de água tratada e assistimos se agravar a questão da mobilidade urbana.
Se por um lado a expansão de nossa fronteira agrícola, com a incorporação de extensas áreas de nosso território, aumentou a dispersão espacial das cidades, de outro se assiste ao fenômeno da conurbação, com o surgimento das megalópoles.
Apesar de termos uma elevada taxa de população urbana, a tendência no Brasíl é de continuidade desse fenômeno migratório do homem do campo, rumo às cidades.
Este cenário remete a um papel fundamental dos Legislativos na formulação de proposições direcionadas para soluções duradouras de problemas comuns a vários municípios. Este é o desafio a ser enfrentado. É na busca de soluções que precisamos unir nossos esforços. Tornar única a voz dos Legislativos Estaduais no encaminhamento das proposições:
Obras de infra-estrutura e de requalificação do transporte coletivo urbano de passageiros, como:
• Vias segregadas, vias exclusivas e faixas exclusivas para o transporte coletivo;
• Terminais de grande e pequeno porte;
• Pontos de conexão de linhas de transporte coletivo;
• Abrigos nos pontos de parada;
• Obras de acessibilidade de pedestres e ciclistas às vias, estações, terminais, pontos de conexão e abrigos;
Universalização do Saneamento Básico, incluindo:
• Abastecimento de Água
• Esgotamento Sanitário e Saneamento Integrado
• Drenagem Urbana
• Coleta e tratamento de Resíduos Sólidos
A aprovação pelo Congresso Brasileiro da Legislação do sistema e do fundo nacional de habitação de interesse social, além de outras leis referentes ao Desenvolvimento Urbano colocaram para os estados e respectivos legislativos novas tarefas na questão urbana.
Impõe-se a criação de sistemas estaduais de Habitação de interesse social, seus respectivos fundos e conselhos estaduais das cidades, o que requer leis aprovadas pelos legislativos estaduais.
Além disso, os parlamentos estaduais podem desempenhar importante papel no desenvolvimento e implementação de programas de regularização fundiária e construção habitacional.
A UNALE reafirma seu compromisso de estimular insistentemente a continuidade dos debates sobre temas que representam os anseios do povo brasileiro levando a síntese de seus posicionamentos à apreciação do Congresso Nacional e do Executivo Federal.
B – PACTO FEDERATIVO
O desequilíbrio do federalismo brasileiro é alvo da preocupação dos segmentos políticos de todo o país. No centro está a perda da autonomia política, administrativa e financeira dos estados e municípios.
O Brasil é hoje um exemplo de federalismo às avessas, onde a concentração das rendas públicas se encontra nas mãos da União, cujo percentual é estimado em aproximadamente 70% de tudo que é arrecadado.
Outro tema que merece registro é a crescente estadualização e a municipalização dos serviços públicos e de atribuições administrativas, de notória competência federal, sem a correspondente compensação dos Estados e dos Municípios sob o ponto de vista financeiro, resultando numa grave distorção, que põe em risco a eficiência na gestão dos Governadores e dos Prefeitos em todo o país.
A sociedade brasileira clama por um modelo de federação mais justo, no qual os seus membros possam gozar efetivamente de uma autonomia político-administrativa e financeira, segundo preceitua a Constituição Federal.
Da mesma forma, é importante destacar que a Constituição de 88 estabelece, como objetivo da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades entre as regiões do país.
Assim, os Deputados Estaduais de todo o Brasil, reunidos nesta data, vêm manifestar o espírito de união e de cooperação para que a reformulação do pacto federativo brasileiro possa acontecer, em regime de urgência, pois a sociedade brasileira exige a redução das desigualdades e o desenvolvimento social integrado e sustentável no país como um todo.
C – PODER LEGIFERANTE
A Constituinte de 1988 que trouxe muitos avanços, principalmente na área social, retirou prerrogativas legislativas de competência das Assembléias Estaduais, principalmente no que diz respeito a legislação concorrente e mesmo após a promulgação da referida Constituição a subtração dessas prerrogativas continuou. Como exemplo pode se mencionar a emenda 15-96 que retirou das Assembléias Legislativas o direito de legislar sobre a criação, fusão e incorporação de municípios, estabelecendo critérios a serem regulamentados, o que ainda não ocorreu até a presente data, causando um buraco negro na Legislação.
A UNALE reafirma seu compromisso, já debatido em diversos fóruns, de buscar junto ao Congresso Nacional, a recuperação do poder legiferante dos parlamentos estaduais.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2010.
Deputado Clovis Ferraz
Presidente da UNALE