A UNALE solicitou, nesta terça-feira (28), habilitação para amicus curae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino.

O ministro determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidadas a partir de determinações da Corte. Desta forma, caberá aos tribunais de contas e aos Ministérios Públicos estaduais a adoção de disposições para garantir que a execução das emendas, em relação aos entes federativos, siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026.

Na ação, o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais advindas das emendas parlamentares.

O consultor jurídico da UNALE, André Maimoni, comentou sobre a entidade participar da ação representando as Assembleias Legislativas. “O ministro Flávio Dino entende que precisa haver um controle em relação as emendas impositivas dos deputados estaduais brasileiros, mesmo que as Assembleias não estejam dentro deste processo. Esse fato, portanto, exigiu da UNALE que entre na ação para representar as Casas Legislativas e fazer um contraponto com relação as emendas parlamentares impositivas”, explicou.

Com informações do STF*

Por Gabriel Spies/Ascom UNALE