Durante a 6ª reunião do Colégio de Procuradores-Gerais das Assembleias Legislativas, realizada nesta quinta-feira (29), em Brasília, os membros do colegiado definiram como prioridade o acompanhamento técnico e político da tramitação da PEC 18/2025 — conhecida como PEC da Segurança Pública —, com atenção especial à vinculação da proposta à PEC 37/2022, em tramitação no Senado Federal.
A PEC 37/2022 propõe a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito como integrantes do Sistema de Segurança Pública previsto no art. 144 da Constituição Federal. Para os procuradores, esse debate é essencial para garantir maior clareza sobre as competências dos municípios e estados e evitar conflitos entre esferas federativas.
“A PEC da Segurança precisa ser analisada à luz da PEC 37, que trata diretamente da inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito como forças auxiliares. Esse é um ponto sensível para as Assembleias Legislativas, que muitas vezes são responsáveis por legislar sobre a estrutura e a atuação dessas corporações”, explicou o presidente do Colégio e procurador-geral da ALERJ, Dr. Robson Maciel.
Foi deliberado, ainda, que a Unale deve ampliar sua participação institucional nas discussões legislativas no Congresso Nacional sobre segurança pública. Os procuradores sugeriram que a presidente da Unale, deputada Tia Ju (RJ), participe das audiências públicas previstas na Câmara dos Deputados para apresentar o posicionamento das Assembleias Legislativas e contribuir com o debate técnico-jurídico sobre o tema.
Além das PECs 18/2025 e 37/2022, os procuradores também discutiram outros temas relevantes, como a decisão do TCE do Piauí sobre verba de representação e o Projeto de Lei Complementar 177/2023, que trata do aumento no número de deputados federais e seus impactos nas casas legislativas estaduais.
Participaram da reunião os procuradores Eugênio Fonseca (ALAP); Robert Wagner (ALEAM); Rodrigo Martiniano (ALECE); Andreya Moura (ALEGO); Nazaré Guimarães (ALEPA); Hélio Lúcio e Paulo Pinto (ALEPE); Gabriel Furtado (ALEPI); Renato Guerra e Anna Caroline (ALRN); Miquéias Figueiredo (ALERO); Bernardo Teles e Rodrigo Campestrini (CLDF); e Karula Lara (ALESC). A procuradora Dorema Costa (ALETO) participou de forma online.
Por Ascom Unale
Foto: Jessen Peixoto/Ascom Unale
