Nesta segunda-feira, 16, a UNALE realizou um encontro online entre parlamentares para debater os desdobramentos da PEC 45/2024 proposta pelo governo federal, conhecida como a “PEC do Corte de Gastos”. O projeto amplia o Poder da União a respeito das verbas indenizatórias.
O pacote é composto por um Projeto de Lei Ordinária, um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição. De acordo com a proposta do Poder Executivo, as três matérias devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, mas para entrar em vigor, o projeto precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e sanção presidencial.
Todavia, as alterações propostas pela PEC afetam diretamente a autonomia legislativa e administrativa dos Estados e Municípios ao limitar a capacidade de definir, por meio de suas Casas Legislativas e Câmaras de Vereadores, os parâmetros remuneratórios de acordo com suas realidades locais.
Além disso, a centralização do poder decisório na União contraria os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da autonomia institucional e do pacto federativo. Nesse sentido, a alteração constitucional proposta pode comprometer a independência dos Poderes Locais e autonomia legislativa e administrativa dos Estados e Municípios.
Entre outras proposições, a PEC ainda impacta na educação, com a redução de recursos do Fundeb, prejuízo ao Piso Nacional do Magistério, redução do alcance do Fundeb e desresponsabilização do MEC.
Estiveram presentes na reunião o presidente da UNALE, deputado Sérgio Aguiar (CE); a vice-presidente da região Sudeste, deputada Tia Ju (RJ); os presidentes das Assembleias do Maranhão e de Goiás, Iracema Vale e Bruno Peixoto, também presidente eleito para o Colegiado de Presidentes das Ales gestão 2025; o secretário da UNALE do estado de Goiás, deputado Coronel Adailton; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim; os assessores jurídicos da entidade, Álvaro Maimoni e André Maimoni, e o diretor-geral da UNALE, Fernando Brandão.
Por Gabriel Spies/Ascom UNALE
