Atenta aos trâmites que envolvem as discussões do Projeto de Lei nº 511/2018, que prevê mudanças nas regras da compensação federal aos estados e municípios (estabelecidas pela Lei Complementar nº 87 de 1996 – Lei Kandir), a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – Unale, esteve presente nesta tarde (02), em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para tratar da inclusão do PL na votação plenária.
A comissão especial, que também é composta por parlamentares federais e entidades representativas dos municípios e estados de todo o Brasil, apresentou ao presidente da Casa Federal o pedido de inclusão do projeto na ordem do dia.
Atendendo à solicitação dos que defendem esta alteração na Lei Kandir, Rodrigo Maia disse que “não vê problema em colocar o PL em votação, desde que seja apresentada até a próxima terça-feira (07), uma proposta indicando onde pode ser realizado o corte no orçamento dos valores recebidos através da Lei”.
Segundo Maia, o governo federal precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e, no momento, o orçamento não possui a margem necessária para serem efetivadas as mudanças nas respectivas regras da Lei Kandir.
A Unale, como entidade legislativa que congrega todas as Casas Legislativas Estaduais, estará atenta às discussões sobre o PL 511/2018, primando pela informação e pelo fortalecimento do poder legislativo estadual.
Lei Kandir
O texto, aprovado em 1996, institui que compete aos Estados e ao DF instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Porém, em algumas regiões , a medida também gerou prejuízos aos estados, devido a diminuição de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o principal tributo estadual.