Sem a ajuda da comunidade internacional o Haiti está condenado à miséria que só poderá ser vencida com a reconstrução do país caribenho, que figura entre os mais pobres do mundo. Esta foi a principal resolução tirada da reunião da Comissão de Direitos Humanos da Confederação Parlamentar das Américas (Copa). A reunião foi realizada no dia 30 de maio, durante a XVI Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, em Natal, capital do Rio Grande do Norte.
Os trabalhos foram coordenados pelo presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, (CCDH/RS), deputado Miki Breier (PSB). A atividade contou com a participação do presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Joares Ponticelli (PP-SC) e do ex-presidente da entidade, deputado José Luis Tchê (PDT-AC).
O encontro debateu a situação dos Haitianos no Brasil e teve também a presença do ex-deputado federal, Orlando Fantazzini, do encarregado de negócios da Embaixada do Haiti, Madsen Chérubin; e do Padre Rutemarque Crispim, que falou sobre a chegada dos imigrantes no estado do Acre. Além das delegações internacionais, da China, França, Argentina, Quebéc, África, Suriname, além dos brasileiros.
Miki Breier apresentou o relatório produzido pela CCDH gaúcha contendo as informações sobre os 175 haitianos que estão trabalhando e vivendo no Rio Grande do Sul. O documento traz ainda o histórico do trabalho da instância no acompanhamento dos imigrantes no estado.
“As fronteiras, durante muito tempo, serviram para separar, para dividir. Agora, é hora de se pensar na unificação: os eventos sociais requerem a superação destes limites”, defendeu o deputado Miki, ao falar sobre a necessidade de o Brasil estar preparado para acolher os irmãos haitianos.
O relatório foi distribuído aos parlamentares de diversos estados brasileiros, além de legisladores da Argentina e da França. Ele também serviu de base para a elaboração de uma série de propostas com relação à imigração haitiana que será apresentada na reunião da Copa, no dia 6 de agosto em Assunção, no Paraguai.
Entre elas, está a que apela para a comunidade internacional e as instituições financeiras para que cumpram com seus engajamentos em prol da consolidação da democracia no Haiti, principalmente garantindo recursos financeiros para a estabilização política, e a que pede que o governo brasileiro dê continuidade às práticas governamentais e iniciativas de auxílio e acolhimento dos haitianos que ingressaram no Brasil.
Confira a resolução sobre o Haiti e os trabalhadores migrantes ingressos no Brasil:
RESOLUÇÃO SOBRE O HAITI E OS TRABALHADORES MIGRANTES INGRESSOS NO BRASIL
CONSIDERANDO que sem a ajuda decidida da comunidade internacional a República do Haiti está fadada não apenas a uma situação cada vez mais grave do ponto de vista humanitário, mas também por representar um injustificável duradouro foco de instabilidade no Caribe;
CONSIDERANDO que é de fundamental importância a real e efetiva participação da comunidade internacional, que deve estar presente, principalmente, do financiamento da implementação de ações que mudem a realidade do Haiti;
CONSTATANDO que as ações do governo do Haiti, a atuação da MINUSTAH e as iniciativas que até então foram tomadas pela comunidade internacional para a solução da crise haitiana, muito embora sejam louváveis, ainda não foram suficientes para por fim à instabilidade política, econômica e social e ao clima de insegurança em que vive o País;
OBSERVANDO que a demora, a burocracia, a indefinição acerca das prioridades e a falta de planejamento e coordenação entre a comunidade internacional e o governo na realização de investimentos e implementação de programas na área social, muito embora deva ser reconhecido o empenho com que se tem atuado para a superação destes obstáculos, têm acelerado e acentuado ainda mais a deterioração das já calamitosas condições socioeconômicas e ambientais em que vive a maior parcela da população haitiana;
AVALIANDO a necessidade de que se resgatem a confiança nas instituições do Estado e no processo político, bem como a população haitiana também em seus dirigentes políticos;
CONSTATANDO o ingresso de milhares de haitianos no Brasil, sob condições sociais, de saúde e economicamente debilitadas e vulneráveis;
RESOLVE a UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLATIVOS E LEGISLADORES ESTADUAIS – UNALE, no marco de sua XVI Conferência Nacional e no âmbito da Reunião da Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Segurança dos Cidadãos da Confederação Parlamentar das Américas – COPA:
1. REITERAR os termos das resoluções adotadas pela COPA sobre a situação no Haiti aprovadas em março de 2004, em Brasília, Brasil, e setembro de 2004, em San Juan, Porto Rico, em maio de 2005, em Foz do Iguaçu, Brasil e em agosto de 2005, em Quito, Equador;
2. APELAR para que a comunidade internacional e as instituições financeiras internacionais cumpram com seus engajamentos em prol da consolidação da democracia no Haiti, principalmente garantindo que as verbas prometidas contribuam realmente para a plena estabilização política do País e a sua recuperação socioeconômica;
3. SUGERIR à comunidade internacional que destine maiores recursos para financiar a execução de programas econômicos, sociais e de fortalecimento institucional e inclusive explore meios que permitam superar os obstáculos de ordem burocrática que dificultam a sua rápida implementação e assegurar que os indivíduos e comunidades realmente mais necessitadas sejam os seus primeiros e principais beneficiários;
4. CONVIDAR as Assembleias Legislativas, a Câmara Distrital e os governos estaduais a expressa e publicamente declarem que o acolhimento aos trabalhadores migrantes haitianos no Brasil deve se dar sob condições humanas e de trabalho dignas, respeitando estritamente à legislação social e trabalhista do País;
5. INSTAR os governos nacionais, organismos, agências e entidades internacionais a continuarem trabalhando juntos e com a sociedade haitiana para a plena estabilização política daquele País e a sua recuperação socioeconômica, buscando aprimorar a coordenação e a complementaridade em sua atuação conjunta;
6. INSTAR o governo brasileiro na continuidade das práticas governamentais, programas de cooperação e apoio e iniciativas políticas de auxílio e acolhimento aos haitianos que recentemente ingressaram no país.
7. EXTERNAR preocupação com a tácita suspensão no funcionamento das instituições no Haiti, apelando para que os impasses relativos à indicação do Primeiro-Ministro sejam rapidamente resolvidos.
8. CONVIDAR as entidades interparlamentares e parlamentos associados à COPA que estabeleçam ou estreitem o relacionamento com o Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR, objetivando a colaboração na implementação da “Declaração e Plano de Ação do México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina”, do ACNUR, documento que visa assegurar o refúgio e a integração local dos refugiados.
9. INSTAR a UNALE a efetiva participação nos fóruns de debates que ocorrem no País e visam a construção do Estatuto dos Migrantes, assim incentivando, apoiando e levando suas contribuições na construção deste fundamental marco legislativo.
XVI CNLE, Natal/RN, 31 de maio de 2012.
