A UNALE, como entidade de representação legislativa com reconhecimento perante o STF e o STJ, doa 1059 deputados e deputadas estaduais e das 27 Casas Legislativas, em âmbito nacional e internacional, manifesta apoio, através da sua Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, à aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015, que prevê uma maior participação do governo federal no financiamento da educação básica e torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

Entre os principais pontos a serem alterados, está o aumento da participação da União no aporte de recursos para o Fundo dos atuais 10% para 20% em 2026, começando em 2021 em 15 % e, sequencialmente, o aumento será de um ponto percentual a cada ano até chegar em 20% em cinco anos. Desta maneira, continua garantindo um Piso Salarial Nacional para o magistério.

Ainda de acordo com dados de nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com o vencimento do Fundeb atual, que ocorrerá dia 31 de dezembro, se não for renovado, serão colocadas em risco 94,2% das matrículas da educação básica.

Entenda o Fundeb

Criado em 2007, no governo do ex-presidente Lula, para financiar todas as etapas da educação básica, fortalecer a igualdade de condições no financiamento da educação brasileira e garantir a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, o Fundeb garante o subsídio para mais de 40 milhões de matrículas de redes estaduais e municipais de ensino e um piso salarial para os professores da educação da educação básica.

Camila Ferreira/ Ascom Unale
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